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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0001587-02.2010.5.03.0098 MG 0001587-02.2010.5.03.0098

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

19/10/2012.

Relator

Paulo Mauricio R. Pires
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Ementa

EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

O artigo 649, inciso IV, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, é expresso ao determinar a absoluta impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, salvo para pagamento de pensão alimentícia, em sentido estrito, o que não é o caso dos autos. A impenhorabilidade decorre do fato de que a verba salarial é indispensável à sobrevivência e manutenção do aposentado-executado e de sua família, já que tem natureza alimentar, não podendo, por isso, ser objeto de apreensão judicial.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119233308/agravo-de-peticao-ap-1587201009803004-mg-0001587-0220105030098

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