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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0012164-96.2014.5.03.0163 MG 0012164-96.2014.5.03.0163 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

10/11/2020.

Julgamento

9 de Novembro de 2020

Relator

Maria Cristina Diniz Caixeta
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO nº 0012164-96.2014.5.03.0163 (ED)

EMBARGANTE: JSL S/A.

RELATORA: MARIA CRISTINA DINIZ CAIXETA

Os presentes embargos de declaração foram opostos pela executada, a qual alega haver omissão no acórdão de f. 1145/1148 no tocante à análise da data de ruptura do contrato de trabalho do exequente e respectiva impossibilidade de se observar o IPCA-E para atualização na presente execução.

Distribuídos os embargos, e observada a forma prevista no art. 256 do Regimento Interno.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos de declaração aviados a tempo e modo próprios.

MÉRITO

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

A executada entende não ser possível no caso vertente o sobrestamento da decisão relativa à aplicabilidade do índice pretendido pelo exequente, IPCA-E, tendo em vista a data da ruptura do pacto laboral em 14/01/2013, apontando a omissão do julgado quanto a este particular.

Examino.

Nos termos do artigo 1022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração se prestam a afastar obscuridade, desfazer contradições e suprir omissões acaso existentes na decisão embargada, o que aqui não se constata.

Como analisado no acórdão embargado, o entendimento desta Quarta Turma está devidamente coerente com a ordem emanada pelo STF para sobrestamento do exame da questão em discussão, o que não comporta tergiversação.

Ainda que assim não fosse, cabe esclarecer que, de fato, como se observa no TRCT de f. 59, a vigência do contrato de trabalho, objeto desta lide, foi entre 1º/8/2011 e 14/01/2013.

Entretanto, registro que a propositura desta demanda se deu em 16/12/2014, com a prolação da sentença em 19/12/2016, do acórdão da fase de conhecimento em 30/8/2017, da decisão do AIRR em 03/7/2019 com a certificação do trânsito em julgado em 21/8/2019.

A presente execução iniciou-se em 02/9/2019 para liquidação dos direitos reconhecidos naquela decisão originária tal como lá sentenciado (f. 875 c/c 628/639).

Noutro giro, como se infere do teor da manifestação que contrariou a impugnação à liquidação, a executada, aqui embargante, ao responder à pretensão do exequente não apresentou o argumento que ora pondera (f. 1100/1102). Tampouco o fez em sua contraminuta (f. 1119/1122), logo, a motivação aqui em exame é totalmente inovatória e, como tal, vedada (artigos 2o, 141 e 492, todos do CPC).

Posto isso, dou provimento parcial aos embargos de declaração opostos pela executada para prestar esclarecimentos, sem, contudo, alterar a parte dispositiva do acórdão embargado.

CONCLUSÃO

Conheço dos embargos e, no mérito, dou-lhes provimento parcial para prestar esclarecimentos, sem, contudo, alterar a parte dispositiva do acórdão embargado. (ma)

ACÓRDÃO

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, na Sessão de Julgamento Ordinária Virtual, realizada de 4 a 6 de novembro de 2020, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento parcial para prestar esclarecimentos, sem, contudo, alterar a parte dispositiva do acórdão embargado.

MARIA CRISTINA DINIZ CAIXETA

Juíza Convocada Relatora

Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Juíza Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães), Desembargadora Denise Alves Horta e Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente).

Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Christina Dutra Fernandez.

Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas.

Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN.

Válbia Maris Pimenta Pereira

Secretária da Sessão

MARIA CRISTINA DINIZ CAIXETA

JUÍZA CONVOCADA RELATORA

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121660257/agravo-de-peticao-ap-121649620145030163-mg-0012164-9620145030163/inteiro-teor-1121660271