jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

12/11/2020.

Julgamento

12 de Novembro de 2020

Relator

Marcio Ribeiro do Valle
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010408-03.2020.5.03.0176 (ROT)

RECORRENTE: CAMILA SIQUEIRA COSTA

RECORRIDO: DENER LACERDA QUEIROZ

RELATOR: MÁRCIO RIBEIRO DO VALLE

EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO. ÔNUS DA PROVA. Constatado nos autos, pelos recibos salariais anexados, que o salário base da Autora equivalia ao piso estabelecido nas normas coletivas, não tendo a Reclamante, no momento oportuno, impugnado a prova documental ou produzido qualquer prova capaz de desconstituí-la, encargo que lhe competia, são indevidas as diferenças salariais postuladas.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, interposto de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba/MG, em que figuram, como Recorrente, CAMILA SIQUEIRA COSTA e, como Recorrido, DENER LACERDA QUEIROZ

RELATÓRIO

O MM. Juiz Celso Alves Magalhães, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba/MG, através da r. sentença de f. 151/164, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamatória trabalhista ajuizada.

Inconformada com a prestação jurisdicional de primeira instância, a Reclamante interpôs o Recurso Ordinário de f. 180/192.

Não foram ofertadas contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos à PRT, uma vez que não se vislumbra interesse público capaz de justificar a intervenção do Órgão no presente feito (artigo 129, II, do RI).

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso interposto, satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

JUÍZO DE MÉRITO

DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO. PRÊMIO PRODUTIVIDADE

Alega a Reclamante que o Réu, no decorrer do pacto laborativo, não observou o piso salarial estabelecido nas Convenções Coletivas e tampouco efetuou o pagamento do prêmio produtividade, conforme previsto nas preditas normas. Impugna os recibos salariais anexados aos autos e pugna pelo deferimento das diferenças postuladas.

O pleito, contudo, não merece acolhida.

Os recibos salariais anexados às f. 128/130 comprovam que o salário base da Autora equivalia ao piso estabelecido nas normas coletivas. Constata-se, ainda, o pagamento do prêmio produtividade, conforme previsto nas CCT´s.

No momento oportuno, a Reclamante não impugnou os referidos recibos salariais, conforme se infere da sua manifestação às f. 146/147. Logo, há que se concluir que os referidos documentos são fidedignos e constituem prova fiel do pagamento dos salários da Obreira.

Neste contexto, conclui-se que a Autora recebia salário equivalente ao piso normativo e o prêmio produtividade, sendo indevidas quaisquer diferenças.

Ressalto que, embora não anexados todos os recibos salariais referentes ao período de vigência do contrato de trabalho, entendo por aplicável, por analogia, o entendimento consubstanciado na OJ 233 da SDI-I do c. TST, in verbis "A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período".

Neste contexto, considerando que os recibos salariais foram considerados fidedignos, também fica reconhecido que durante todo o decorrer do pacto laborativo, foi observado o piso normativo e quitado o prêmio produtividade.

No caso, comungo do entendimento esposado na origem, no sentido de que, "não tendo a autora impugnado tais documentos no particular, ônus que lhe era afeto, do qual não se desenlaçou (art. 818,I, CLT), entendo que o reclamado quitou corretamente os valores nos moldes estampados nos instrumentos coletivos, pelo que fica rejeitado o pagamento de diferenças salariais nesse pormenor. Ainda no mesmo contexto, verifico dos holerites que o réu realizava o pagamento de adicional de produtividade (8% - por amostragem - ID. f3503c4 - Pág. 2), também não tendo se insurgido a autora a respeito, pelo que, provada a quitação da parcela, rejeito o pedido de pagamento da aludida verba".

Isto posto, nego provimento ao recurso no aspecto.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pugna a Autora pela reforma da decisão primeva a fim de que seja excluída a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Assevera que o Reclamado não é patrocinado por advogado e, por não exercer a profissão, não advoga em causa própria. Sucessivamente, requer a suspensão da sua exigibilidade.

Examino.

O artigo 791-A da CLT é claro em definir que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência".

No caso, o Réu não exerce a advocacia e não se encontra patrocinado por qualquer advogado.

Neste contexto, de fato, não há que se cogitar na condenação da Autora ao pagamento da verba honorária, inobstante a sua sucumbência parcial.

Provejo o recurso para excluir a condenação da Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso interposto. No mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir a condenação da Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios.

Fundamentos pelos quais,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão virtual ordinária da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Márcio Ribeiro do Valle, presente a Exma. Procuradora Adriana Augusta de Moura Souza, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Juíz Convocado Delane Marcolino Ferreira e do Desembargador Sércio da Silva Peçanha; JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso interposto; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para excluir a condenação da Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios.

Belo Horizonte, 11 de novembro de 2020.

MÁRCIO RIBEIRO DO VALLE

Desembargador Relator

MRV/P

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1124467992/recurso-ordinario-trabalhista-ro-104080320205030176-mg-0010408-0320205030176/inteiro-teor-1124468042