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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0011454-02.2019.5.03.0131 MG 0011454-02.2019.5.03.0131

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

13/11/2020.

Julgamento

12 de Novembro de 2020

Relator

Delane Marcolino Ferreira
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Ementa

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL.

No sistema brasileiro de organização sindical vigora a regra do enquadramento dos empregados considerando a atividade econômica preponderante do empregador, aliada à base territorial da prestação de serviços, com as exceções preconizadas em lei, enquanto a representação sindical patronal se realiza à luz da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividade idêntica, similar ou conexa, que formam o vínculo social básico denominado categoria econômica, em que inserida a empresa, carecendo as partes de disponibilidade ou discricionariedade, para definição da categoria a qual pertencem.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1125036587/recurso-ordinario-trabalhista-ro-114540220195030131-mg-0011454-0220195030131