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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-88.2020.5.03.0035 MG XXXXX-88.2020.5.03.0035 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Vitor Salino de Moura Eca
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
03ª Turma

PROCESSO N.º XXXXX-88.2020.5.03.0035-ED

RECORRENTE: VAZ E SOUZA TRANSPORTE RODOVIARIO E COMERCIO LTDA - ME

RECORRIDO: DEJAICK MARQUES DE MATTOS

RELATOR: VITOR SALINO DE MOURA ECA

RELATÓRIO

Fundamentos dos embargos na forma do art. 180 do Regimento Interno deste Tribunal.

Vindo-me distribuídos, ponho-os em mesa, destacando ser esta a primeira pauta desimpedida, seguindo-se as razões de decidir, para atender ao comando do art. 93, IX, da Carta Magna.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço os embargos declaratórios opostos pela reclamada, porque tempestivos.

JUÍZO DE MÉRITO

A reclamada Vaz e Souza Transporte Rodoviário e Comercio Ltda. - ME opõe embargos declaratórios ID 5182c19, alegando que o v. acórdão ID 41486a7 apresenta omissão que pretende ver sanada.

Alega que o v. acórdão foi omisso quanto ao fato de terem sido obedecidos os requisitos da lei 13.467/17 quanto à homologação do acordo extrajudicial, bem como o princípio da primazia da resolução de mérito

Sem razão.

Nos termos dos arts. 897-A da CLT e artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabe a oposição de embargos declaratórios para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hipóteses que não correspondem à situação em análise.

In casu, todas as questões foram devidamente analisadas, tendo sido proferidos fundamentos suficientes para embasar as teses adotadas no julgado e, por conseguinte, combater aquelas levantadas pelas partes. Inexistindo violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional ou, ainda, entendimentos consubstanciados em súmulas editadas por este Regional ou pelo TST.

Verifica-se que o teor dos questionamentos levantados pelo embargante não dizem respeito à omissão ou contradição, mas são referentes ao próprio mérito das questões controvertidas, matérias que fogem ao alcance da espécie embargos de declaração.

O v. acórdão deixou claro que não foram observados todos os dispositivos constantes na CLT para homologação de acordo extrajudicial em procedimento de jurisdição voluntária, nos seguintes termos:

"Como se observa, é requisito obrigatório para a homologação de acordo extrajudicial a representação das partes por advogados distintos. No entanto, tal formalidade não foi observada na presente ação, vez que não foi anexada aos autos a procuração do advogado do segundo requerente, Dejaick Marques de Mattos.

Logo, a obrigatoriedade prevista no caput do artigo 855-Bda CLT não foi observada, porquanto o empregado não estava representado por advogado."

Da leitura da argumentação utilizada nos embargos de declaração, afigura-se que a real pretensão da embargante é fustigar a decisão, porém, mediante instrumento processual que, sabidamente, não se presta a reparar eventual error in judicando.

O v. acórdão deixou claro que não foram observados todos os dispositivos constantes na CLT para

Provimento negado.

Conclusão do recurso

Conheço os embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, nego-lhes provimento.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária Virtual realizada em 05, 06 e 09 de novembro de 2020, à unanimidade, em conhecer os embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, sem divergência, em negar-lhes provimento.

Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Juiz Convocado Vitor Salino de M. Eça (Relator, substituindo o Exmo. Des. Milton Vasques Thibau de Almeida), Des. Cléber José de Freitas e Des. Emília Facchini (Presidente).

Presente a il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dra. Sílvia Domingues Bernardes Rossi.

Secretária: Cristina Portugal Moreira da Rocha.

VITOR SALINO DE MOURA ECA

RELATOR

VSME/thi

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