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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0011195-93.2016.5.03.0007 MG 0011195-93.2016.5.03.0007

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

17/11/2020.

Julgamento

13 de Novembro de 2020

Relator

Oswaldo Tadeu B.Guedes
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Ementa

DEPÓSITO RECURSAL/GARANTIA DA EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE.

O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 2, de 29 de maio de 2020 alterou o art. 7º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que passou a dispor que "O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017)" e que "Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC)". Destarte, é possível ao executado substituir os depósitos recursais garantidores da execução pelo seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos de validade do seguro previstos no aludido Ato Conjunto.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126746063/agravo-de-peticao-ap-111959320165030007-mg-0011195-9320165030007

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