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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0010395-77.2020.5.03.0184 MG 0010395-77.2020.5.03.0184

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
19/11/2020.
Julgamento
18 de Novembro de 2020
Relator
Cristina Adelaide Custodio
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

De acordo com o entendimento consolidado na Súmula 303 do STJ, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Deste modo, se a constrição sobre o bem imóvel foi realizada em razão da inércia do terceiro embargante em proceder ao registro do contrato de promessa de compra e venda no Cartório competente, não há que se falar em condenação dos executados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do terceiro embargante. Recurso não provido.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128685312/agravo-de-peticao-ap-103957720205030184-mg-0010395-7720205030184

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