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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - DISSIDIO COLETIVO: DC XXXXX-68.2019.5.03.0000 MG XXXXX-68.2019.5.03.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Secao de Dissidios Coletivos

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Antonio Mohallem
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Seção de Dissídios Coletivos

PROCESSO nº XXXXX-68.2019.5.03.0000 (ED em DC)

EMBARGANTE: SINDICATO DOS ADVOGADOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINAD/MG
EMBARGADO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, CONSULTORIA, ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SESCON/MG
FISCAL DA ORDEM JURÍDICA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
AMICI CURIAE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO MINAS GERAIS (1)
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS (2)
RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM

I.

FUNDAMENTAÇÃO

A.

ADMISSIBILIDADE

1.

Pressupostos recursais

Regularmente opostos, conheço dos embargos.

B.

MÉRITO

1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SUSCITANTE

a)

Legitimidade passiva. Honorários advocatícios. Justiça gratuita

O embargante não aponta vícios sanáveis por meio dos embargos de declaração, pretendendo, tão-somente, rediscutir questões de fundo.

Erro de fato quanto à composição da diretoria do suscitado por membros de sociedades de advogados:

Prolatada a sentença normativa, não há mais ensejo para alegar matérias fáticas relativas à consulta no sítio da oabmg.org.br, em relação à composição da diretoria do suscitado por membros de sociedades de advocacia.

O suscitante teve oportunidade de o fazer, logo após o cumprimento da ordem dirigida ao suscitado, de apresentação da documentação relativa ao histórico de criação do ente sindical (id 0dac9ea, p. 3).

Intimado (id 08c9520), o suscitante não alegou, em sua manifestação, nada em relação à composição da diretoria do suscitado (id 80cd9b1).

Ademais, a existência de diretores do suscitado sócios de escritórios de advocacia, por si só, não evidencia a aderência da categoria patronal dos escritórios de advocacia à representatividade sindical do suscitado, pois a eleição pode ter sido respaldada pelo concomitante desempenho de outra profissão - por exemplo, de contador etc.

De todo modo, este argumento é insuficiente para derrubar os demais acolhidos por esta Seção de Dissídios Coletivos, na composição da sessão de 15.out.2020, especialmente no tocante à aplicabilidade do art. 572 da CLT.

Sindicato patronal específico dos escritórios de advocacia:

A declaração em edital de convocação de que o sindicato dos escritórios de advocacia seria criado por dissociação do suscitado (id 42a753f) não constitui situação jurídica favorável ao suscitante, em razão do óbice previsto no art. 572 da CLT.

O acórdão embargado não exigiu, de forma alguma, a inclusão no polo passivo de ente sindical inexistente. Apenas acolheu declaração do próprio suscitante de que tinha conhecimento da constituição do referido sindicato patronal (id a06b2ed, pp. 1/2).

Ademais, a inexistência de ente sindical de primeiro grau não retira do suscitante o encargo de, eventualmente, indicar o ente sindical de grau superior que faça as suas vezes (federação ou confederação).

Aplicam-se, a esta situação hipotética, os arts. 533 e 534 da CLT.

Julgamento da pauta de reivindicações em relação aos demais advogados empregados que não trabalham em escritórios de advocacia:

Esta questão já foi esclarecida pelo acórdão embargado, nos moldes seguintes:

"Não houve designação pelas partes de outro ente sindical que representasse validamente os escritórios de advocacia, sendo que o julgamento da pauta de reivindicações levando em conta apenas as demais categorias, além de fugir do objetivo principal deste dissídio coletivo, prejudicaria tentativas de negociações envolvendo interesses de mais fácil colmatação.

O julgamento da pauta de reivindicações parcialmente, desconsiderando a categoria econômica dos escritórios de advocacia fica inviabilizada, inclusive, no tocante à ausência do comum acordo." (id aad7c76, p. 19, g. n.)

Reconhecimento da representatividade sindical dos escritórios de advocacia pelo suscitado:

O acórdão embargado elucidou que o enquadramento sindical é, em última instância, da competência do Poder Judiciário desde a Constituição de 1988 (id aad7c76, pp. 6/7).

O quadro de atividades da CLT e a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE configuram elementos a serem considerados pela decisão judicial, mas sem força vinculante.

A discussão proposta pelos embargos de declaração já foi dirimida por esta Seção de Dissídios Coletivos. Confira-se especialmente os trechos a seguir:

"Foram evidenciados no bojo deste dissídio coletivo vários elementos configuradores da ilegitimidade passiva do SESCON-MG.

Em primeiro lugar, o suscitante informou seu conhecimento a respeito da criação do sindicato patronal específico dos escritórios de advocacia. Eis o teor do registro:

(...)

O suscitado representa a categoria das 'Empresas de Serviços Contábeis, Consultoria, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas' (id XXXXX).

Escritórios de advocacia não são empresas.

(...)

Para a regular concentração de profissões e atividades, é imprescindível que a denominação sindical a evidencie. Eis o dispositivo legal aplicável:

(...)

Não há nada neste sentido na denominação sindical do suscitado. O registro sindical faz referência apenas a serviços contábeis. Não há referência a consultoria ou assessoramento jurídico.

As partes e demais colaboradores do processo não apresentaram elementos históricos aptos a autorizar o englobamento dos escritórios de advocacia na categoria representada pelo suscitado.

(...)

A ausência de previsão específica na denominação sindical da categoria dos escritórios de advocacia, nos moldes do art. 572 da CLT, torna irrelevante o conceito de empregador:

'Art. 2º. (...). § 1º. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.' (CLT, g. n.)" (id aad7c76)

As alegações sobre recolhimento de contribuições sindicais em favor do suscitado pelos advogados presentes à Assembleia Geral Extraordinária Sindical, que rejeitou a representatividade dos escritórios de advocacia pelo suscitado, não configura contradição, omissão ou obscuridade. Diz respeito, tão-somente, à inconformidade com a tese acolhida por este Regional, que deve ser suscitada no recurso cabível, caso o suscitante vislumbre tal necessidade.

Honorários advocatícios. Responsabilidade pelo pagamento. Valor arbitrado:

No entendimento desta Seção de Dissídios Coletivos, na composição de 15.out.2020, é inaplicável ao caso o art. 339 do CPC, pois não há na CLT previsão específica sobre a questão.

Ademais, o suscitante tornou-se o único responsável pela extinção do processo, seja pelo reconhecimento em audiência da existência de sindicato representativo da categoria dos escritórios de advocacia (id a06b2ed, pp. 1/2), seja pela pretensão abrangente de editar sentença normativa relativa a todos os advogados empregados, inclusive os vinculados a escritórios de advocacia.

Com relação ao valor arbitrado, o acórdão embargado está devidamente fundamentado nos arts. 179-A da CLT c/c 85, § 8º, do CPC (id aad7c76, p. 19).

Não há, em relação a este aspecto, omissão, contradição ou obscuridade.

Justiça gratuita:

As partes não formularam oportunamente pedidos de concessão de justiça gratuita. Nem foi feita demonstração de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração ora apreciados.

Ainda que reconhecida a oportuna realização do pedido, nos embargos de declaração aqui analisados, não seria o caso de conceder o benefício.

Primeiramente, porque não demonstrados os pressupostos para a concessão do benefício.

Não há no dissídio coletivo documento evidenciando dificuldades financeiras do suscitante para fazer frente às custas do processo.

Ademais, no Processo do Trabalho a gratuidade da justiça é instituto direcionado eminentemente ao trabalhador que não tem condições de demandar sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, como se depreende da interpretação do art. , LXXIV da CRFB, conjugado à Lei nº 1.060/1950, à Lei nº 5.584/1970 (art. 14, que se refere especificamente ao trabalhador), e ao art. 790, § 3º, da CLT (que alude a salário).

Noutro dizer, o caráter tuitivo do Direito do Trabalho se amolda ao sentido de que os benefícios da gratuidade da justiça se destinam ao empregado. Esta é a melhor exegese dos textos legais e do instituto sob comento.

Acrescente-se que a simples condição de ente protetor dos interesses do trabalhador não autoriza a extensão da gratuidade ao suscitante, consoante Orientação Jurisprudencial nº 5 das Turmas deste Regional:

"A condição de entidade filantrópica não enseja à reclamada, pessoa jurídica de direito privado, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou a dispensa de realização do depósito recursal."

O fato de o suscitante alegar jamais ter arrecadado contribuição sindical - o que é plausível, ante a previsão do art. 47 da Lei nº 8.906/1994 -, não lhes retira o ônus do art. 818, I da CLT.

O suscitante não demonstrou a impossibilidade de pagamento dos encargos processuais, nos moldes das Súmulas nº 463, II, do TST e 481 do STJ e do art. 790, § 4º, da CLT.

Prequestionamento:

Ficam prequestionadas as teses e violações alegadas a dispositivos constitucionais e legais, bem como a enunciados de jurisprudência indicados nos embargos de declaração, para o caso de a parte pretender discuti-las em outras instâncias.

A obrigação de prestar a jurisdição não impõe ao órgão judicial abordar todos os argumentos e dispositivos de lei deduzidos pelo litigante. O ato de julgar rege-se pelo princípio do livre convencimento (ou da persuasão), que embora não dispense os motivos da conclusão, obviamente não impõe acolher aquela sustentada em recurso.

A manifestação explícita sobre a questão em julgamento aperfeiçoa o ofício. Resta ao interessado, se o bom direito o favorecer, levar a discussão para a instância superior (OJs 256 e 257 da SDI-1 do TST).

São os esclarecimentos cabíveis, sem efeito modificativo.

b)

Requerimento formulado pelo amicus curiae. Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais

A OAB/MG requer o cadastramento e o direcionamento das intimações ao Procurador-Geral, Dr. Diego Barcelos Bernardes (OAB/MG nº 75.463), bem como a exclusão dos demais advogados cadastrados (id 4e85e78).

Acolho o pedido para determinar o cadastramento do nome do Dr. Diego Barcelos Bernardes (OAB/MG nº 75.463), como advogado da OAB/MG, antes mesmo do julgamento dos embargos de declaração, bem como a exclusão do nome do Dr. Allan Helber de Oliveira (OAB/MG nº 72.809), após a publicação do acórdão.

II.

ACÓRDÃO

Em razão do exposto, conheço dos embargos declaratórios, e, no mérito, dou-lhes provimento para, nos termos da fundamentação, declarar o acórdão, sem efeito modificativo; acolho o pedido para determinar o cadastramento do nome do Dr. Diego Barcelos Bernardes (OAB/MG nº 75.463), como advogado da OAB/MG, antes mesmo do julgamento dos embargos de declaração, bem como a exclusão do nome do Dr. Allan Helber de Oliveira (OAB/MG nº 72.809), após a publicação do acórdão.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS (SDC) hoje realizada, julgou o presente feito e, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Sindicato/suscitante e, no mérito, deu-lhes provimento parcial para, sanando omissão, rejeitar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, mantendo inalterado o v. acórdão embargado.

Tomaram parte do julgamento: Exmos. Desembargadores Ricardo Antônio Mohallem (Relator), Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Presidente), Márcio Ribeiro do Valle, Emília Facchini, Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida, Paulo Roberto de Castro, Anemar Pereira Amaral, Jorge Berg de Mendonça, Cristiana Maria Valadares Fenelon, Juízes Danilo Siqueira de Castro Faria, Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim e Adriana Campos de Souza Freire Pimenta.

Observações: Composição em conformidade com os §§ 1º e 2º do artigo 50 do Regimento Interno deste Egrégio Regional.

Férias: Exmos. Desembargadores Luiz Otávio Linhares Renault, Sebastião Geraldo de Oliveira e César Pereira Machado Júnior (substituindo-os os Exmos. Juízes Convocados Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim e Danilo Siqueira de Castro Faria, respectivamente).

Participação do d. Ministério Público do Trabalho: Procuradora Maria Amélia Bracks Duarte.

Secretária: Márcia Regina Lobato.

Belo Horizonte, 16 de novembro de 2020.

RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM

Desembargador Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1132042475/dissidio-coletivo-dc-113406820195030000-mg-0011340-6820195030000/inteiro-teor-1132042487

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