Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0000299-82.2015.5.03.0182 MG 0000299-82.2015.5.03.0182

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AP 0000299-82.2015.5.03.0182 MG 0000299-82.2015.5.03.0182

Órgão Julgador

Nona Turma

Publicação

26/11/2020.

Julgamento

25 de Novembro de 2020

Relator

Ricardo Antonio Mohallem

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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLA INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

A executada dispõe do prazo dos embargos à execução para alegar toda a matéria de defesa. Não há como lhe conceder uma segunda oportunidade para discutir os valores apurados na liquidação, sob pena de violação aos arts. 836 da CLT e 508 do CPC.