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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0011424-69.2017.5.03.0055 MG 0011424-69.2017.5.03.0055

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Turma

Publicação

01/12/2020.

Julgamento

25 de Novembro de 2020

Relator

Rosemary de O.Pires
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA.

Os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis, na forma do inciso X do art. 833 do CPC. Tal impenhorabilidade não é afastada pelo disposto no § 2º do referido dispositivo legal, pois natureza alimentar das verbas trabalhistas não se confunde com a prestação alimentícia, a ser paga pelo devedor de alimentos ao alimentando, na forma do art. 528 e ss. do CPC (Lei 13.105/2015), não cabendo interpretação extensiva na hipótese.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1135140603/agravo-de-peticao-ap-114246920175030055-mg-0011424-6920175030055

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