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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010051-10.2020.5.03.0051 MG 0010051-10.2020.5.03.0051

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Setima Turma

Publicação

08/07/2020.

Julgamento

7 de Julho de 2020

Relator

Cristiana M.Valadares Fenelon
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Ementa

ASSISTENTE SOCIAL. ENQUADRAMENTO.

Ausente prova do exercício das atribuições descritas na Lei 8.662/1993, artigo , indevido o enquadramento da trabalhadora na profissão de assistente social. O exercício de atribuições voltadas para o atendimento prestado a internos em unidade penal e respectivas famílias, solucionando demandas da vida diária não configura o trabalho como assistente social, que pressupõe a elaboração de estudo e acompanhamento de determinada situação social, o que não ocorria no caso.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1142351501/recurso-ordinario-trabalhista-ro-100511020205030051-mg-0010051-1020205030051

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