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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0002924-32.2014.5.03.0180 MG 0002924-32.2014.5.03.0180

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
16/07/2020.
Julgamento
15 de Julho de 2020
Relator
Emerson Jose Alves Lage
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

As disposições do artigo 525, § 1º, III, §§ 12 e 13 do CPC e do art. 884 da CLT, não podem se sobrepor à imutabilidade do título executivo formado nos presentes autos, porquanto a decisão exequenda transitada em julgado é anterior ao julgamento proferido pelo STF, que enfrentou o mérito da questão constitucional suscitada no Leading Case RE nº 958.252, referente ao Tema 725, de repercussão geral, bem como da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 324.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1142355190/agravo-de-peticao-ap-29243220145030180-mg-0002924-3220145030180

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