Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0002924-32.2014.5.03.0180 MG 0002924-32.2014.5.03.0180

As disposições do artigo 525, § 1º, III, §§ 12 e 13 do CPC e do art. 884 da CLT, não podem se sobrepor à imutabilidade do título executivo formado nos presentes autos, porquanto a decisão exequenda transitada em julgado é anterior ao julgamento proferido pelo STF, que enfrentou o mérito da questão constitucional suscitada no Leading Case RE nº 958.252, referente ao Tema 725, de repercussão geral, bem como da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 324.