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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-84.2017.5.03.0048 MG XXXXX-84.2017.5.03.0048

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Setima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Sabrina de Faria F.Leao
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Ementa

MOTORISTA EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 62, I, CLT.

O fato de o empregado executar atividade externa não implica, necessariamente, o reconhecimento de que não esteve sujeito ao regime de duração do trabalho, porquanto a norma excludente prevista no artigo 62, I, da CLT incide somente em caso de trabalho incompatível com o controle da jornada. Assim, o motorista submetido a controle indireto de jornada mediante prazos e horários estabelecidos para cumprimento de rotas/trajetos, sistema de rastreamento, ligações e registro de diários de bordo tem direito às horas extras quando evidenciada a sobrejornada.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1142371079/recurso-ordinario-trabalhista-ro-114058420175030048-mg-0011405-8420175030048

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