Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0012168-84.2016.5.03.0092 MG 0012168-84.2016.5.03.0092

AGRAVO DE PETIÇÃO. SALÁRIO. PENHORABILIDADE DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. Prevalece nesta Douta Turma o entendimento de que é admitido, de forma excepcional, a penhora de percentual de valores decorrentes de salários e/ou proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas, visto o caráter alimentar de ambas …

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que "a penhora eletrônica dos valores depositados …

PENHORABILIDADE. SALÁRIO. A mera natureza trabalhista do crédito exequendo não permite a penhora de salário. A lei não contempla nenhuma exceção. O § 2º do art. 833 do CPC (penhorabilidade do salário para pagamento de prestação alimentícia) não admite interpretação ampliativa para abarcar os créditos trabalhistas.

EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA. Impenhorabilidade de conta poupança em até quarenta salários mínimos por expressa disposição do artigo 649, X, do Código de Processo Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DO DEVEDOR. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . …