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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0012168-84.2016.5.03.0092 MG 0012168-84.2016.5.03.0092

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Primeira Turma
Publicação
10/07/2020.
Julgamento
10 de Julho de 2020
Relator
Danilo Siqueira de C.Faria
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. SALÁRIO - PENHORABILIDADE DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE.

Prevalece nesta Douta Turma o entendimento de que é admitido, de forma excepcional, a penhora de percentual de valores decorrentes de salários e/ou proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas, visto o caráter alimentar de ambas as verbas, vencido este Relator.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1142374324/agravo-de-peticao-ap-121688420165030092-mg-0012168-8420165030092

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