Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0175600-97.1995.5.03.0035 MG 0175600-97.1995.5.03.0035

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO nº 0174900-98.2004.5.02.0079 (AP) AGRAVANTE: DALVA GERALDA FERREIRA AGRAVADO: R B COMERCIO DE MADEIRAS LTDA,…

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PENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. Desde o início da vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, que alterou a previsão normativa quanto aos limites da impenhorabilidade de verbas alimentícias, é possível a penhora de parcelas salariais para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza, como as verbas …

EVENTUAL PENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. Desde o início da vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, que alterou a previsão normativa quanto aos limites da impenhorabilidade de verbas alimentícias, é possível a penhora de parcelas salariais para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza, como as …

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que "a penhora eletrônica dos valores depositados …