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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0001494-86.2014.5.03.0134 MG 0001494-86.2014.5.03.0134 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

30/05/2017.

Relator

Ana Maria Amorim Reboucas
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Inteiro Teor

Agravante: IrmÃos Kehdi ComÉrcio ImportaÇÃo Ltda.
Agravado: Ernane VenÂncio Soares


O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Sessão Ordinária da 8ª Turma, hoje realizada, JULGOU o presente processo, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela executada, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos da admissibilidade. No mérito, negou provimento ao apelo, mantendo a r. decisão, por seus próprios e jurídicos fundamentos quanto aos seguintes temas: recuperação judicial - liberação de crédito penhorado. Custas pela executada, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT, servindo de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IVdo § 1º do artigo 895 da CLT, acrescentando-se as seguintes razões de julgar: JUÍZO DE MÉRITO. A agravante pugna pela nulidade da penhora de fl. 218, sob argumento que a execução deve permanecer suspensa até que se aprove o plano de recuperação judicial, conforme determinado pelo Juízo Universal à fl. 221. Examino. Pelo que se apura dos autos, trata-se de execução de parcela de acordo inadimplida (fl. 201), cujo crédito líquido do reclamante, atualizado até 31.5.2015, importa em R$4.003,46 (fl. 206). O Juízo da execução converteu em penhora e determinou a liberação ao exequente do valor de R$414,81, sobejante do processo 10197/14, que tramita na 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia (fl. 218). E, em consulta ao referido processo - PJe - 0010197-02.2014.5.03.0103, verifica-se que o depósito foi efetuado naqueles autos pela ora agravante, no dia 7.5.2015, conforme despacho exarado pelo MM Juiz Dr. João Rodrigues Filho, nos seguintes termos: "Considerando que as custas da execução não foram recolhidas e que a reclamada consta no banco nacional de devedores trabalhistas, determino à instituição bancária Caixa Econômica Federal - agência 3999, procederá à movimentação do depósito judicial, conta nº 042/04843114-8, efetuado em 07.04.2015, no importe de R$2.475,80, efetuado por IRMÃOS KEHDI COM. IMP. LTDA, CNPJ 25.628.819/0009-86, pagando-se/transferindo-se para: (...) => juízo da 5ª vara do trabalho de Uberlândia, autos nº 0001494-86.2014.5.03.0134, reclamante Ernane Venancio Soares. VALOR: saldo remanescente na conta" (Id df04914 daqueles autos; grifei e negritei) . Sendo assim, considerando que o depósito foi efetuado nos autos em questão antes do início do processamento da recuperação judicial (29.06.2015; fl. 232), eis que não integrou os valores contabilizados no Juízo da recuperação, ou seja, quando do início da recuperação judicial, o valor já não integrava o patrimônio disponível da agravante e, via de consequência, não se sujeita à arrecadação em sede de posterior recuperação judicial. Portanto, válida a penhora. Nego provimento ao agravo. Custas pela executada, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT.

Belo Horizonte, 24 de maio de 2017.


ANA MARIA AMORIM REBOUÇAS
Desembargadora Relatora
AMAR
/te


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