18 de Abril de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-77.2014.5.03.0064 MG XXXXX-77.2014.5.03.0064
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Relator
Luis Felipe Lopes Boson
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Ementa
COISA JULGADA - LIMITES DA EXECUÇÃO - APURAÇÃO DOS FERIADOS COMO REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS
- Se a decisão de mérito defere reflexos de horas extras sobre repousos semanais remunerados, não pode ser interpretada extensivamente para contemplar a inclusão também dos feriados.