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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0149000-51.2009.5.03.0034 MG 0149000-51.2009.5.03.0034

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

10/07/2017.

Relator

Carlos Roberto Barbosa
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Ementa

EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE.

A teor do que dispõem os artigos 1.003 e 1.032 do CC/02, subsistirá a responsabilidade do sócio retirante até dois anos após a averbação da alteração contratual. Sendo assim, não subsiste a responsabilização do ex-sócio quando esta tenha ocorrido, mediante desconsideração da personalidade jurídica, mais de dois anos após a averbação de sua retirada do quadro societário.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1142653401/agravo-de-peticao-ap-1490200903403009-mg-0149000-5120095030034