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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Setima Turma
Publicação
11/12/2020.
Julgamento
10 de Dezembro de 2020
Relator
Marco Tulio Machado Santos
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
07ª Turma

PROCESSO nº 0010700-14.2020.5.03.0038 (ROT)

RECORRENTE: PAULO SERGIO DA SILVA, INDUSTRIA METALURGICA PPIENK LTDA

RECORRIDO: OS MESMOS

RELATOR (A): MARCO TÚLIO MACHADO SANTOS

EMENTA

RESCISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA. COVID-19. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. Mesmo que se tenha em mente a grave crise econômica, profundamente agravada pela pandemia da Covid-19, bem como seus públicos e notórios desdobramentos, o fato é que, in casu, esta não configura força maior para efeitos do art. 502 da CLT, tendo em vista que a ré não encerrou suas atividades, não se podendo transferir os riscos do empreendimento ao empregado (art. da CLT).

RELATÓRIO

O MM. Juiz Leverson Bastos Dutra, da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, por meio da v. Sentença de f. 181/187, julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial.

Recurso Ordinário interposto pela reclamada às f. 195/219 e pelo autor às f. 224/228.

Contrarrazões apresentadas pelo reclamante às f. 232 e pela ré às f. 241/246.

Custas processuais e depósito recursal às f. 220/223.

Dispensada a manifestação prévia, por escrito, da Procuradoria do Trabalho.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço dos Recursos Ordinários, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

JUÍZO DE MÉRITO

RECURSO DA RECLAMADA

CHAMAMENTO AO PROCESSO - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO

Requer a reclamada o chamamento ao processo da União, argumentando que as restrições e proibições ao exercício de atividades comerciais e empresariais teve por base o estado de calamidade pública. Expõe que a União é responsável pela derrocada da empresa e pelos descumprimentos contratuais, devendo responder pelo pagamento das verbas trabalhistas. Invoca o art. 486 da CLT.

Todavia, sem razão.

No caso em apreço, não cabe falar em chamamento ao processo, tampouco em responsabilidade da União, pois, como bem pontuado pelo d. Magistrado a quo, "a suspensão as atividades da reclamada não decorre de ato administrativo discricionário do Poder Público, mas da necessidade imperiosa de preservação da saúde pública" (f. 182), sendo certo que conflitos entre a empresa e o ente público foge da atribuição desta Especializada.

Ademais, a Lei 14.020/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento ao estado de calamidade decorrente da Covid-19, prevê expressamente que não se aplica o disposto no art. 486 da CLT "na hipótese de paralisação ou suspensão de atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido" (art. 29).

Rejeito.

RESCISÃO CONTRATUAL - FORÇA MAIOR - FATO DO PRÍNCIPE

Insiste a reclamada na alegação de que a crise ocasionada pela pandemia do Covid-19 configura força maior para efeitos do art. 501 da CLT, aplicando-se ao caso as disposições do art. 502 do mesmo diploma legal. Argui, ainda, o fato do príncipe, nos termos do art. 486 da CLT, tendo em vista a paralisação integral das atividades por ato do Governo Federal, causando enormes prejuízos financeiros. Pugna, por fim, para que seja afastada a condenação ao pagamento do aviso prévio - f. 197/212.

Aprecio.

O reclamante foi dispensado em 01/07/2020, conforme TRCT de f. 137, após suspensão do contrato de trabalho por 60 dias (MP 936/20), sem receber as verbas rescisórias, o que restou incontroverso.

Nos termos do art. 501 da CLT, entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual esse não concorreu, direta ou indiretamente - teoria da inevitabilidade do acontecimento.

No entanto, mesmo que se tenha em mente a grave crise econômica, profundamente agravada pela pandemia da Covid-19, bem como seus públicos e notórios desdobramentos, o fato é que os riscos do empreendimento devem ser suportados pelo empregador não podendo ser transferidos ao empregado, é o que vaticina o artigo da CLT.

Note-se que o Direito do Trabalho tem como norte equilibrar o natural descompasso econômico entre as partes e, mesmo diante da crise deflagrada, não há como equiparar as situações do autor e da ré, de modo a impor o sacrifício unilateral do hipossuficiente.

Desse modo, o não pagamento de verbas rescisórias não encontra guarida no ordenamento jurídico, ressaltando-se que o escopo do Direito do Trabalho é proteger a relação trabalhista.

No que tange às Medidas Provisórias 927 e 936, ambas de 2020, cabe pontuar que foram editadas para o enfrentamento da crise e permitem a flexibilização temporária das normas trabalhistas e têm como principal objetivo a manutenção dos empregos e da renda durante o enfrentamento da pandemia.

Ao contrário das alegações recursais, não existe regramento legal que permita ao empregador rescindir o contrato de trabalho sem o pagamento integral das respectivas verbas rescisórias.

A crise alegada pela recorrente não configura "força maior", nos moldes do art. 502 da CLT, tendo em vista que a ré não encerrou suas atividades.

Outrossim, cabe reiterar o fundamento do Juízo de primeiro grau:

Ao contrário do que argumenta a defesa, entendo que a situação experimentada pela Ré não configura hipótese de 'fato do príncipe' ou de 'força maior' a justificar sua isenção quanto ao pagamento do acerto rescisório.

Isso porque a MP nº 927 possibilitou a adoção de várias medidas trabalhistas para preservação do emprego e da renda e, embora configure o estado de calamidade gerado pela pandemia de COVID-19 como hipótese de "força maior" (art. 1º), as dificuldades financeiras enfrentadas pela empregadora não se traduzem como tal, nos moldes do artigo 501 da CLT, porquanto os riscos do empreendimento são suportados pelo empregador, que não pode repassá-lo a terceiro.

Ademais, as medidas adotadas pela Administração Pública apenas determinaram a paralisação transitória das atividades econômicas não essenciais de diversos setores e não a "paralisação temporária ou definitiva do trabalho" sem a possibilidade de "continuação da atividade".

Já quanto à previsão contida no artigo 486 da CLT, consigno que a paralisação das atividades por força de decretos editados pelas autoridades públicas demonstra que os atos administrativos foram motivados pela necessidade de preservação da saúde pública, não sendo decorrentes, pois, de mero ato discricionário.

O fato do príncipe se constitui em excludente de responsabilidade, em função de ato estatal praticado com fundamento em juízo de conveniência e oportunidade, no exercício de função política, sem que o beneficiário tenha cometido ato ilícito.

Enfatizo que o art. 29 da Lei nº 14.020/2020 tornou inaplicável o art. 486, CLT nas hipóteses de paralisação ou suspensão de atividades empresariais em razão da pandemia de COVID-19.(f. 183)

Por tais razões, devidas as verbas rescisórias, tais como deferidas em sentença, inclusive o aviso prévio. Observe-se que da própria Lei 14.020/2020, infere-se serem devidas, quando da dispensa imotivada, todas as parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor (art. 10, § 1º, da CLT).

Nego provimento.

MULTA DO ART. 477 DA CLT

Aduz a reclamada ser indevida a multa em epígrafe, argumentando que, por se tratarem de verbas controvertidas, "A incidência dos créditos reconhecidos através da reclamação trabalhista contestada não autoriza o deferimento da multa postulada" - f. 213/214.

Todavia, sem razão.

Em que pesem as alegações recursais da reclamada, devido o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A controvérsia, ao contrário do que ocorreu com a pena do art. 467 da CLT, não é fator de relevação da penalidade ora discutida.

In casu, o reclamante foi dispensado, mediante aviso prévio indenizado, em 01/07/2020, sendo incontroversa a ausência de pagamento das verbas resilitórias até a presente data e a entrega das guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade apenas em 24/08/2020 (f. 173).

Logo, ultrapassado o prazo para que se leve a termo o ato rescisório complexo, a lei estipula multa para sancionar a irregularidade, como de fato ocorreu nos presentes autos.

Ademais, não prospera a tese empresária de que o reconhecimento de créditos em Juízo elide o pagamento da multa em comento, sendo certo que até mesmo em caso de reversão de justa causa por meio de reclamação trabalhista a condenação na multa do art. 477 da CLT é devida (Súmula 36 deste Regional).

Nego provimento.

FÉRIAS

Assevera a reclamada que apenas as férias do último período aquisitivo não foram concedidas, porém, já adiantado seu pagamento, nada mais sendo devido ao autor. Por argumentar, requer a dedução dos valores pagos a esse título - f. 214/215.

Razão não lhe assiste.

Os avisos/recibos de férias colacionados aos autos pela ré referem-se aos períodos 2016/2017 (f. 153/154) e 2017/2018 (f. 155/156), inexistindo comprovação quanto ao período 2018/2019.

Outrossim, consoante o TRCT de f. 157, a reclamada reconhece serem devidas ao autor as férias nos moldes por ele pleiteadas, isto é, integrais do período aquisitivo 2018/2019 e proporcionais.

Nego provimento.

JUSTIÇA GRATUITA

Requer a reclamada lhe sejam conferidos os benefícios da justiça gratuita, por se encontrar em grave situação financeira tendo em vista a pandemia do Covid-19, consoante balanço patrimonial, protestos e balancetes adunados aos autos. Pugna pela restituição do valor quitado a título de custas processuais - f. 215/218.

Pois bem.

As disposições do art. , LXXIV, da Constituição Federal, c/c o art. 14 da Lei 5.584/70, direcionam os benefícios da justiça gratuita à figura do empregado hipossuficiente, que não possui condições de arcar com os custos de movimentação do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Somente em caráter excepcional tal benesse entende-se ao empregador.

Certo é que o art. 98 do CPC autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas com insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais. Contudo, neste caso, o estado de miserabilidade não se presume por meio da mera declaração, devendo haver prova robusta da insuficiência de recursos.

Na hipótese, a ré colacionou aos autos balanço financeiro (f. 116/126) e demonstração de resultado (f. 132/134) de janeiro a julho de 2020, nos quais se evidenciam as despesas e prejuízos da empresa, além de relatório dos protestos efetuados em seu desfavor no tabelionato respectivo (f. 151/152)

Entendo, pois, demonstrada a insuficiência financeira, não possuindo a ré meios para arcar com as despesas processuais.

Provejo o apelo para conceder à ré os benefícios da justiça gratuita e autorizar o ressarcimento das custas recolhidas, devendo esta pleiteá-lo na forma da Instrução Normativa nº 2/2009 da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, junto à Diretoria da Secretaria de Coordenação Financeira - DSCF deste Regional.

RECURSO DO RECLAMANTE

MULTA DO ART. 467 DA CLT

Insiste o reclamante fazer jus ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, ao fundamento de que a reclamada confessa a ausência de quitação das verbas rescisórias constantes do TRCT - f. 225/227.

Analiso.

No caso dos autos, a reclamada reconheceu a dispensa de funcionários "sem qualquer possibilidade de quitação" das verbas rescisórias (f. 83), as quais não foram pagas até a primeira audiência, o que atrai a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT.

Insta salientar que o simples fato de a ré alegar força maior e fato do príncipe não torna as parcelas rescisórias controversas, sobretudo diante do TRCT por ela coligido aos autos (f. 157), com a discriminação das parcelas que entendia devidas dada a rescisão sem justa causa.

Pelo exposto, provejo o apelo para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Pretende o reclamante que o percentual dos honorários de sucumbência devidos pela ré seja majorado para 15% - f. 227.

Pois bem.

No caso em análise, ponderando os parâmetros contidos no § 2º do art. 791-A da CLT c/c art. 85, § 2º, do CPC, reputo razoável o percentual fixado para a verba honorária, condizente com a complexidade da demanda e por estarem contidos nos limites da legislação que rege a matéria.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Conheço dos Recursos Ordinários e, no mérito, dou parcial provimento a ambos: ao apelo da reclamada, para lhe conceder os benefícios da justiça gratuita e autorizar o ressarcimento das custas recolhidas, nos termos da fundamentação; ao apelo do reclamante, para condenar a ré ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. A parcela acrescida tem natureza indenizatória. Mantenho o valor da condenação porquanto ainda compatível.

Acórdão

Fundamentos pelos quais

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência da Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, presente o Exmo. Procurador Eduardo Maia Botelho, representante do Ministério Público do Trabalho, computados os votos do Exmo. Desembargador Paulo Roberto de Castro e do Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertene, JULGOU o presente processo e, unanimemente, conheceu dos Recursos Ordinários e, no mérito, sem divergência, deu parcial provimento a ambos: ao apelo da reclamada, para lhe conceder os benefícios da justiça gratuita e autorizar o ressarcimento das custas recolhidas, nos termos da fundamentação; ao apelo do reclamante, para condenar a ré ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. A parcela acrescida tem natureza indenizatória. Manteve o valor da condenação porquanto ainda compatível.

Belo Horizonte, 4 de dezembro de 2020.

MARCO TÚLIO MACHADO SANTOS

Relator


04

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1142897986/recurso-ordinario-trabalhista-ro-107001420205030038-mg-0010700-1420205030038/inteiro-teor-1142898016

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