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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Turma

Publicação

28/05/2019.

Julgamento

23 de Maio de 2019

Relator

Jose Murilo de Morais
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011802-79.2017.5.03.0037 (RO)

RECORRENTE: MAIRA LEON FERREIRA

RECORRIDOS: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, INSTITUTO AOCP, CAROLINE TERROR TEIXEIRA E ROSANA MONTEIRO COELHO DELESPOSTE

RELATOR: JOSÉ MURILO DE MORAIS

EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. Os requisitos objetivos previstos no edital que rege o certame devem ser fielmente observados, por força do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

RELATÓRIO

O juiz Thiago Saco Ferreira, em exercício na 3ª Vara de Juiz de Fora, rejeitou a preliminar arguida e julgou improcedente a reclamatória (ID. cfdb783).

Embargos de declaração pela reclamante (ID. 94ff1f1) julgados improcedentes pela decisão sob ID. 835d481.

Recorre ela sob ID. 98c1e77 insistindo na revisão de sua classificação no concurso público realizado pelo 2º reclamado (Instituto AOCP), para preenchimento de vagas na 1ª reclamada (EBSERH), em desfavor das candidatas que ocupam os dois primeiros lugares na lista de aprovação, quais sejam, Caroline Terror Teixeira (3ª reclamada) e Rosana Monteiro Coelho Delesposte (4ª reclamada).

Contrarrazões sob IDs. a91de7d (3ª reclamada) e 6afd0cd (2º reclamado).

Dispensado o parecer da Procuradoria Regional do Trabalho.

V O T O

Conheço do recurso porque próprio, tempestivo e não sujeito a preparo.

O juiz sentenciante indeferiu os pedidos iniciais pelos seguintes fundamentos (ID. cfdb783 - Pág. 2):

A pretensão da autora não merece prosperar, justamente por ser o edital a "lei do concurso" e fixar que a experiência na profissão de psicólogo organizacional computaria pontos em fase classificatória do certame.

Muito se apegou a autora à definição dada pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) aos misteres daquela vertente da psicologia. Entretanto, esqueceu-se que o edital do concurso delimitou de modo diverso quais seriam as atribuições de um psicólogo organizacional. Se isso ocorreu equivocadamente, a autora deveria ter impugnado o edital no prazo havido para tanto, não lhe sendo dado buscar em juízo, após o encerramento da disputa, mudanças em sua fase inicial.

Nesse contexto, lastreada na definição das funções a serem exercidas pelo psicólogo organizacional da EBSERH, houve correta pontuação das experiências profissionais das Sras. Caroline Terror Teixeira e Rosana Monteiro Coelho Delesposte, conforme demonstra a prova documental. Desse modo, a concorrente aprovada em primeiro lugar no concurso, beneficiada pela pontuação máxima relativa ao tempo de desempenho das atividades previstas no edital, comprovou trabalhos anteriores na estruturação de setor de recurso humanos, entrevistas, recrutamento e seleção de pessoal e no treinamento e desenvolvimentos de equipes.

Por sua vez, a reclamante demonstrou atividades apenas voluntárias, as quais, nos termos do subitem 10.20 do edital, não redundam em pontos na debatida fase classificatória.

Do exposto, sem maiores e desnecessárias delongas, entendo que houve perfeita classificação das concorrentes, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos formulados.

À falta de ilicitudes praticadas contra a reclamante, indefiro o pedido de indenização por danos morais.

Discorda a reclamante da sentença sustentando, em suma, que as experiências profissionais das duas primeiras candidatas classificadas, ora 3ª e 4ª reclamadas, não guardam relação com o cargo de "psicólogo - área organizacional". Pugna pela retirada dos pontos a elas concedidos, para que possa ocupar o 1º lugar no concurso e tomar posse, bem como pelo deferimento do pagamento de parcelas vencidas e vincendas oriundas do salário no cargo em questão e indenização por dano moral.

Na inicial (ID. a3331bb), afirmou ela que ficou em 3º lugar no concurso em razão da pontuação a título de experiência profissional conferida as duas primeiras colocadas, tendo analisado seus currículos, disponibilizados publicamente, e verificado que não comprovam o tempo de experiência profissional no emprego de "psicólogo - área organizacional".

Contudo, os documentos exigidos para efeito de cômputo da pontuação relativa ao tempo de experiência na profissão/emprego, prevista no item 10.19 do Edital 3 da EBSERH de 2015, são aqueles descritos nos itens 10.4 e 10.14 do referido instrumento convocatório (ID. d52509a - Págs. 9/10) e não o currículo sobre o qual firma a reclamante suas alegações. Os requisitos objetivos previstos no edital que rege o certame devem ser fielmente observados, por força do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

E constata-se da defesa dos dois primeiros reclamados (IDs. 258F6c0, 8e9e90b, 3ce8652) que os documentos apresentados pelas candidatas reclamadas comprovam a experiência delas na profissão/emprego de psicólogo organizacional, com preenchimento dos requisitos exigidos pelo Edital, uma vez que demonstram terem sido elas contratadas por serem qualificadas como psicólogas, exercendo atividades de recrutamento e seleção de pessoal, estruturação do setor de recursos humanos, aplicação de jogos situacionais e dinâmicas de grupo, treinamento e desenvolvimento da equipe, aplicação de avaliação de desenvolvimento e treinamento, desenvolvimento de programas de incentivo, aplicação de entrevistas, provas situacionais, dinâmicas de grupo e trabalho com questões motivacionais (Caroline Terror Teixeira), bem como seleção e administração de jovens aprendizes, entrevista de desligamento (aplicação, análise e relatório), recrutamento, seleção e aplicação e correção de testes psicológicos para elaboração de laudo (Rosana Monteiro Coelho Delesposte).

Note-se que a reclamante, em sua impugnação, repetiu que o tempo de experiência profissional é no emprego pleiteado, tendo as candidatas reclamadas exercido as funções de gerente ou consultora em recursos humanos, não se insurgindo especificamente contra as defesas das empresas reclamadas que apontam as documentações apresentadas pelas candidatas reclamadas (ID. bb4c05c - Pág. 2 e ID. c51cfe8 - Págs. 1/2), razão pela qual se têm por verossímeis tais assertivas das contestações.

Ademais, reputo verídico que os documentos juntados pela 3ª reclamada com sua defesa, relativos à sua experiência na profissão/emprego, foram apresentados, dentre outros, para comprovação no concurso, apesar das insurgências da reclamante na impugnação sob ID. c51cfe8 - Pág. 3, uma vez que os primeiros reclamados confirmaram, por meio de suas defesas, terem os mesmos sido entregues, inclusive os descrevendo.

Ressalte-se que a própria reclamante apresenta com a inicial documentos discriminando as atividades exercidas pelo profissional psicólogo na área organizacional que confirmam as assertivas das defesas dos reclamados, pois demonstram tratar-se de área interdisciplinar, com atuação em recursos humanos, inclusive com aplicação e mensuração de testes psicológicos, atribuição exclusiva do psicólogo. Confira-se o seguinte trecho do documento juntado com a inicial sob ID. 4ad8f90 - Pág. 14:

O Psicólogo Organizacional geralmente trabalha junto à equipe de Recursos Humanos e tem várias atribuições voltadas aos subsistemas de gestão de pessoas, contribuindo ou coordenando atividades de recrutamento e seleção de pessoas (com a aplicação e mensuração de testes psicológicos - atribuição exclusiva da categoria profissional dos (as) psicólogos (as).

Confiram-se ainda mais algumas descrições dos serviços prestados pelo profissional psicólogo na área organizacional indicadas em documento colacionado com a inicial: "elabora, executa e avalia, em equipe multiprofissional, programas de desenvolvimento de recursos humanos"; "participa da elaboração, implementação e acompanhamento das políticas de recursos humanos"; "elabora programas de melhoria de desempenho, aproveitando o potencial e considerando os aspectos motivacionais relacionados ao trabalho"; "desempenha atividades relacionadas ao recrutamento, seleção, orientação e treinamento, análise de ocupações e profissiográficas e no acompanhamento de avaliação de desempenho de pessoal, atuando em equipes multiprofissionais", "utiliza métodos e técnicas da psicologia aplicada ao trabalho, como entrevistas, testes, provas, dinâmicas de grupo, etc. para subsidiar as decisões na área de recursos humanos como: promoção, movimentação de pessoal incentivo, remuneração de carreira, capacitação e integração funcional e promover, em consequência, a autorrealização no trabalho" (ID. 4ad8f90 - Págs. 15/16).

Outrossim, tais atividades vão ao encontro daquelas consideradas pelo juízo sentenciante em seus fundamentos, lastreadas na definição das funções a serem efetivamente exercidas pelo psicólogo organizacional na 2ª reclamada (EBSERH), conforme consta de seu site e foi indicado na contestação sob ID. 258f6c0 - Pág. 13: "Atuar no desenvolvimento de recursos humanos, seleção, acompanhamento, análise de desempenho e capacitação de funcionários; supervisionar e capacitar residentes, estudantes e outros profissionais da área; elaborar e monitorar projetos psicossociais voltados para saúde dos trabalhadores; desenvolver escuta qualificada aos funcionários em caso de urgência; realizar demais atividades inerentes ao emprego.".

Note-se que não altera o fato de as candidatas reclamadas terem experiência comprovada como psicólogas na área organizacional, consoante atividades discriminadas nos documentos, a denominação dada ao cargo pela empresa contratante dos serviços, seja gerente de recursos humanos, consultora em recursos humanos, analista em recursos humanos ou qualquer outro. Aliás, nesse sentido, o Edital exige a discriminação/descrição dos serviços/atividades realizados para a avaliação da experiência (item 10.14).

Nesse contexto, comungo do entendimento do juízo sentenciante de que houve correta pontuação das experiências profissionais das candidatas Caroline Terror Teixeira e Rosana Monteiro Coelho Delesposte, conforme demonstra o conjunto probatório, sendo improcedentes os pedidos iniciais.

ISTO POSTO

Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento.

Acórdão

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.

Presidente: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais.

Tomaram parte nesta decisão os Exmos.: Desembargador José Murilo de Morais (Relator), Desembargador Anemar Pereira Amaral e Desembargador César Machado.

Procurador do Trabalho: Dr. Dennis Borges Santana

Secretária: Márcia Moretzsohn de Oliveira.

Belo Horizonte, 21 de maio de 2019.

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1146293058/recurso-ordinario-trabalhista-ro-118027920175030037-mg-0011802-7920175030037/inteiro-teor-1146293064

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