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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010505-50.2019.5.03.0010 MG 0010505-50.2019.5.03.0010

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
24/06/2020.
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
Alexandre Wagner de Morais Albuquerque
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Ementa

DISPENSA NULA. ART. 93DA LEI 8213/91. REINTEGRAÇÃO.

Evidenciado nos autos que a empresa não observou as cotas mínimas previstas no caput do artigo 93 da Lei 8213/91, bem como as exigências fixadas em seu § 1º, é nula a dispensa perpetrada, impondo-se a reintegração do obreiro ao emprego.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1146293131/recurso-ordinario-trabalhista-ro-105055020195030010-mg-0010505-5020195030010

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