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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0010637-47.2018.5.03.0106 MG 0010637-47.2018.5.03.0106

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Turma

Publicação

22/06/2020.

Julgamento

18 de Junho de 2020

Relator

Adriana Goulart de Sena Orsini
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

A decisão proferida pelo STF em controle de constitucionalidade difuso ou concentrado tornará inexigível o título executivo judicial com ela conflitante se houver sido proferida antes do trânsito em julgado da sentença exequenda, tendo em vista a coisa julgada, de relevância constitucional reconhecida no art. , XXXVI, da CF/88, e as normas contidas nos parágrafos 12, 14 e 15 do art. 525 do CPC.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1146298005/agravo-de-peticao-ap-106374720185030106-mg-0010637-4720185030106

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