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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Turma
Publicação
22/06/2020.
Julgamento
18 de Junho de 2020
Relator
Adriana Goulart de Sena Orsini
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO Nº 0010637-47.2018.5.03.0106 (AP)

AGRAVANTE: BEATRIZ FRANCISCA DOS REIS

AGRAVADO: PRESTAR - PRESTACAO DE SERVIÇOS LTDA (1), SAMARCO MINERAÇÃO S.A. (2), VALE S.A. (3), BHP BILLITON BRASIL LTDA (4)

RELATORA: DESEMBARGADORA ADRIANA GOULART DE SENA ORSINI

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A decisão proferida pelo STF em controle de constitucionalidade difuso ou concentrado tornará inexigível o título executivo judicial com ela conflitante se houver sido proferida antes do trânsito em julgado da sentença exequenda, tendo em vista a coisa julgada, de relevância constitucional reconhecida no art. , XXXVI, da CF/88, e as normas contidas nos parágrafos 12, 14 e 15 do art. 525 do CPC.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes do d. Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Interpõe a exequente Agravo de Petição sob ID. c995ed0 em face da r. decisão de ID. 51d06a7, proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Carlos Roberto Barbosa sob ID. 51d06a7 e complementada pela r. decisão de ID. 2f03fb9, proferida em sede de embargos de declaração, abordando os seguintes temas: exigibilidade do título executivo judicial e correção monetária.

Juízo garantido pelos depósitos de ID. 9087a31 - Pág. 1.

Contraminuta pela segunda executada, SAMARCO MINERAÇÃO S.A., sob ID. 473b7ec e, pela quarta executada, BHP BILLITON BRASIL LTDA, sob ID. c0954a8.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O agravo de petição é tempestivo, pois foi interposto em 20.08.2019, (decisao publicada em 12.08.2019); regular a representação processual da agravante (Procuração sob ID. 20cdc46).

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela exequente.

JUÍZO DE MÉRITO

INEXIGIBILIDADE DO TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 884, § 5º, CLT

O d. juízo de primeiro grau julgou procedentes em parte os embargos à execução opostos pela executada e extinguiu a execução quanto aos efeitos da ilicitude da terceirização e direitos correlatos.

Não se conformando com a r. sentença de ID. 51d06a7, complementada pela r. decisão proferida em embargos declaratórios sob ID. 2f03fb9, insurge-se a exequente, pretendendo a reforma da r. decisão hostilizada. Alega, em síntese, que a r.decisão embargada modificou a origem do título executivo e ofendeu a coisa julgada, haja vista que artigo 884, § 1º, CLT estabelece que a matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

Examina-se.

A controvérsia estabelecida consiste em definir a data em que ocorreu a coisa julgada, se antes ou depois de 30/08/2018, data do julgamento da ADPF 324 e RE 958.252.

Foi proferido o v. acórdão por esta d. Turma julgadora em 28/07/2017, sendo a decisão dos embargos de declaração opostos pela terceira reclamada, sem efeito modificativo, publicada em 04/09/2017.

A segunda executada interpôs recurso de revista em 07/08/2017, reiterado em 06/09/2017. Outrossim, a terceira executada também aviou recurso de revista em 12/09/2017, consoante ID. 361b110 - Pág. 2.

Em 07.03.2018, os autos foram remetidos ao C. TST, conforme a certidão de remessa de ID.c6b98db, encontrando-se conclusos desde 27.08.2019.

É cediço que o STF, em 30/08/2018, no julgamento da ADPF 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, declarou a constitucionalidade da terceirização de serviços em qualquer atividade, seja ela meio ou fim, do tomador de serviços. Ademais, nas decisões acima evidenciadas não houve qualquer distinção com relação à contratação de terceirizados por ente público, para trabalhar em atividades afetas à atividade essencial do órgão ou da entidade, "independentemente do objeto social das empresas envolvidas"

Todavia, ficou esclarecido na ADPF 324 que a decisão não afeta automaticamente os processos em que a decisão já transitou em julgado. Transcreve-se, por relevante, os termos da certidão de julgamento proferida pelo STF na ADPF 324 (STF - DJe nº 212/2018 Divulgação: quarta-feira, 03 de outubro de 2018):

"O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018" (ADPF nº 324). "

Nesse mesmo sentido o CPC disciplina a matéria no art. 525, § 1º,12º,14º e 15:

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II - ilegitimidade de parte;

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

(...)

§ 12. Para efeito do disposto no inciso IIIdo § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

§ 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.

§ 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Quanto à matéria, já se manifestou este Eg. Regional, cuja ementa do acórdão transcrevo e peço vênia para acatar os fundamentos jurídicos:

"INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CONFIGURAÇÃO - O Excelso STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 958252 e da ADPF 324, reconheceu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas. In casu, tratando-se de decisão que transitou em julgado após as decisões do STF e de condenação em parcelas fundamentadas exclusivamente na ilicitude da terceirização, é de se declarar a inexigibilidade do título judicial, nos termos do art. 884, § 5º, da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012179-03.2015.5.03.0043 (AP); Disponibilização: 04/11/2019; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: Ana Maria Amorim Reboucas)"

No presente caso, considerando que a decisão exequenda ainda não transitou em julgado e que a decisão do STF, que reconheceu a licitude da terceirização, foi proferida em 30 de agosto de 2018, reputo inexigível o título executivo judicial fundado na Súmula 331 do Col. TST, conforme disposto nos artigos 884, § 5º, da CLT e art. 525 do CPC.

Para se evitar discussões e questionamentos protelatórios, registra-se que não se aplicam ao presente caso as disposições da Súmula 100 do Col. TST, eis que regulamentam matéria distinta da examinada no caso vertente.

Com relação à constitucionalidade do art. 884, § 5º, da CLT ressalta-se trecho da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança MSCiv 0010470-23.2019.5.03.0000 pelo Desembargador Dr. Marcelo Lamego Pertence na 1ª Seção de Dissídios Individuais:

"Nos termos do § 5º do art. 884 da CLT, considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição da Republica.

Pende de julgamento no STF o recurso extraordinário (RE) 590.880, no qual foi reconhecida Repercussão Geral (Tema 106) com a seguinte ementa:

"EMENTA: Processo Civil. Execução. Definição da competência para, após a instituição do regime jurídico único dos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/90), julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho. Inexigibilidade do título executivo judicial (artigo 884, § 5º, da CLT). Reajuste do Plano Collor a servidores públicos federais. Decisão do Supremo Tribunal Federal. Extensão do precedente aos casos com trânsito em julgado. Coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Existência de repercussão geral, dada a relevância das questões versadas." (STF, Tribunal Pleno - meio eletrônico, Relatora: Ministra Ellen Gracie, DJe nº 035, divulgado em 19/02/2009, publicado em 20/02/2009) (negritei e sublinhei)

Os arts. 475-L, § 1º e 741, parágrafo único, do revogado CPC de 1973 (Lei nº 5.869/1973) possuíam redação quase idêntica à do § 5º do art. 884 da CLT:

"§ 1º do art. 475-L do CPC de 1973 - Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal."

"Parágrafo único do art. 741 do CPC de 1973 - Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal."

O § 12 do art. 525 do vigente CPC possui redação muito semelhante à dos citados arts. 884, § 5º, da CLT; 475-L, § 1º e 741, parágrafo único, do revogado CPC de 1973 :

"§ 12 do art. 525 o CPC - Para efeito do disposto no inciso IIIdo § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso."

Em 04/05/2016, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 2.418 por meio de v. acórdão assim ementado:

"EMENTA: CONSTITUCIONAL. (...) LEGITIMIDADE DA NORMA PROCESSUAL QUE INSTITUI HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUALIFICADA (ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 475-L, § 1º DO CPC/73; ART. 525, § 1º, III E §§ 12 E 14 E ART. 535, III, § 5º DO CPC/15).

(...)

3. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional - seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c)desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.

4. Ação julgada improcedente." (STF, Tribunal Pleno, ADI 2418, Relator: Ministro Teori Zavascki, DJe nº 243, divulgado em 16/11/2016, publicado em 17/11/2016) (negritei e publiquei)

Interpretando o disposto nos arts. 741, parágrafo único e 475-L, § 1º, do CPC de 1973 e 525, § 1º, III e §§ 12 e 14 e 535, § 5º, do vigente CPC, o STF julgou o RE 611.503, com o apanágio da Repercussão Geral (Tema 360), firmando as seguintes teses:

"São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda." (negritei e sublinhei)

A ata do julgamento supra foi divulgada DJe nº 208 em 28/09/2018, publicada em 01/10/2018.

O v. acórdão do RE 611.503, relatado pelo Exmo. Ministro Edson Fachin, foi divulgado no DJe nº 53 em 18/03/2019, publicado em 19/03/2019". (MSCiv 0010470-23.2019.5.03.0000 - Publicação: 04/07/2019).

Destarte, nego provimento.

DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

O magistrado de origem determinou a utilização da TR como índice de correção monetária até 24/3/2015 e o IPCA-E, a partir de 25/3/201. A decisão encontra-se vazada nos seguintes termos, in verbis, ID. 51d06a7:

Acerca da atualização monetária, embora a sentença não tenha apontado qualquer índice específico, ressalvou expressamente"... a liminar concedida pelo e.STF, nos autos da Rcl22012 MC/RS, suspendendo os efeitos da decisão proferida pelo TST quanto à adoção do IPCA-E desde 30 JUN 2009."(f. 173). Evidente que, num primeiro momento, foi recusada a observância do IPCA-E, mas a referida decisão liminar perdeu eficácia a partir do julgamento definitivo da RCL 22.012 em DEZ 2018, retirando os óbices até então impostos à decisão do c.TST na ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231. Em consequência, aplica-se o IPCA-E ao caso dos autos.

(...)

Por fim, sobre o momento da aplicação do IPCA-E, diversamente do que sustenta a exequente, nos termos da sentença, a suspensão dos efeitos da decisão do c.TST deu-se a partir de 30 JUN 2009, não se extraindo disso ter sido determinada a incidência do IPCA-E a partir da referida data, impondo-se ser observada a modulação feita na decisão da ADI 4357, com aplicação do novo índice somente a partir de 26 MAR 2015, o que in casu foi respeitado, em vista das informações do perito feitas na introdução do laudo (item 4 de f.406).

Não se conformando com a r. decisão, insurge-se a exequente, alegando que a r. sentença de ID. 087ac97 deferiu o IPCA-E como índice de correção monetária a ser aplicado desde junho de 2009.

Sem razão.

Ao examinar a decisão exequenda (ID. 087ac97) constata-se que se fez referência apenas à Súmula 381 do Col. TST, não havendo determinação quanto ao índice a ser aplicado.

Confira-se:

"Relativamente aos índices de atualização monetária, observar-se-ão os índices do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, nos termos da Súmula 381, do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em conta a liminar concedida pelo e.STF, nos autos daRcl22012 MC/RS, suspendendo os efeitos da decisão proferida pelo TST quanto à adoção do IPCA-E desde 30 JUN 2009".

Ve-se que o d. magistrado apenas ressalvou que a liminar concedida pelo E. STF teria suspendido os efeitos da decisão proferida pelo TST em relação à adoção do IPCA-E desde 30 de junho de 2009.

Os cálculos foram homologados pelo d. juízo (ID. 68df5a7), com a aplicação do entendimento sedimentado na Súmula nº 73 deste Eg. Regional da 3ª Região.

Na sessão realizada em 4 de agosto de 2015, foi prolatada decisão pelo Col. TST, por seu Tribunal Pleno, nos autos do processo ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231, tendo sido acolhido o incidente de inconstitucionalidade suscitado pela Eg. 7ª Turma, declarando inconstitucional, por arrastamento, a expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Naquela ocasião, a Corte definiu a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) como fator a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos na Justiça do Trabalho.

No mencionado julgamento, d. Relator, Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que"a atualização monetária incidente sobre obrigações expressas em pecúnia constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado", conforme ratio decidendi das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, bem como na Ação Cautelar nº 3764 MC/DF.

Dessa forma, para que não houvesse vazio normativo e em interpretação conforme a Constituição, ficou mantida a regra que define direito à atualização monetária, a qual deve ser interpretada em consonância com as diretrizes constitucionais, para assegurar o direito à incidência do índice que reflita a variação integral da corrosão inflacionária, dentro dos diversos existentes (IPC, IGP, IGP-M, ICV, INPC e IPCA, por exemplo), acolhendo-se o IPCA-E, tal como definido pela Corte Maior.

O Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão prosseguiu em seu bem elaborado voto salientando que será necessária a modulação dos efeitos dessa decisão, para que as situações jurídicas consolidadas sejam preservadas. Nessa linha de raciocínio, esclareceu que nos processos em que tivesse ocorrido o adimplemento da obrigação, deveria haver preservação do ato jurídico perfeito.

Contudo, em 14.10.2015, o Ministro Dias Toffoli, do STF, no julgamento da Medida Cautelar em Reclamação n. 22012, do Rio Grande do Sul, que teve como reclamante a Federação Nacional dos Bancos - FENABAN e como reclamado o Tribunal Superior do Trabalho (TST), concedeu liminar para suspender os efeitos da decisão oriunda da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, acima referida, e da"tabela única"editada pelo CSJT em atenção à ordem nela contida.

Em decorrência da liminar concedida pelo Excelso STF, que suspendeu os efeitos da decisão do Col. TST, proferida nos autos da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, esta d. Turma passou a adotar o entendimento de que não se poderia determinar que fosse aplicada a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização monetária do débito trabalhista.

Entretanto, em 5 de dezembro de 2017, a d. 2ª Turma do E. STF, por maioria, julgou improcedente a reclamação nº 22012, concluindo que a decisão do Col. TST, nos autos do processo ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 39, caput, da Lei 9.177/1991, no que diz respeito à incidência da Taxa Referencial (TR) como índice de correção na Justiça do Trabalho, determinando a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), não configura desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios.

Ainda, no julgamento do RE 870947 (Tema 810 da repercussão geral), ocorrido em 20 de setembro de 2017, o STF decidiu pelo uso do IPCA-e, conforme abaixo transcrito:

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.

Assim, tendo em vista a decisão prolatada pelo C. STF, passou a haver utilização do IPCA-E como fator de atualização monetária dos débitos da Justiça do Trabalho.

Tal entendimento não restou modificado pelos termos da nova redação dada ao art. 879 /CLT, introduzida pela Lei 13.467/17, porque mesmo antes de sua entrada em vigor já havia sido reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo legal que embasou a referida alteração legislativa (art. 39 da Lei nº 8.177/91).

De acordo com o entendimento proferido no acórdão prolatado nos autos do Recurso de Revista nº TST- RR-11442-02.2015.5.15.0096, em que foi relatora a ministra Dora Maria da Costa,"o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na medida em que o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador". In verbis:

RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 do TST, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento para a hipótese de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências, era ônus do reclamado impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. Por conseguinte, não tendo sido interposto agravo de instrumento pelo reclamado em relação aos temas não admitidos pela Vice-Presidência do Regional (Astreintes; Indenização por dano moral e Honorários advocatícios), o exame do recurso de revista limitar-se-á à questão admitida (Índice aplicável à correção monetária), tendo em vista a configuração do instituto da preclusão. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Consoante entendimento adotado pela 8ª Turma, com base na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231), na correção dos créditos trabalhistas aplica-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015. Esta Turma considera ainda, entendimento a que me submeto por disciplina judiciária, que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na medida em que o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

A matéria foi submetida a julgamento pelo Plenário deste Eg. TRT, em 11.04.2019, oportunidade em que se definiu pela inconstitucionalidade da integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, bem como da expressão"equivalentes à TRD", disposta no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 (ArgInc- 0011840-71.2018.5.03.0000), conforme Súmula 73 abaixo transcrita:

Arguição Incidental de Inconstitucionalidade. Atualização Monetária dos Débitos Trabalhistas. Art. 39, Caput, da Lei nº 8.177/1991 e art. 879, § 7º, da CLT (Lei nº 13.467/2017).

I - São inconstitucionais a expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e a integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, inserido pelo art. da Lei nº 13.467/2017, por violação ao princípio constitucional da isonomia (art. , caput, da CR), ao direito fundamental de propriedade (art. , XXII, da CR), à coisa julgada (art. , XXXVI, da CR), ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º) e ao postulado da proporcionalidade (decorrente do devido processo legal substantivo, art. , LIV, da CR).

II - Nos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 e na Reclamação nº 22.012 e pelo Tribunal Superior do Trabalho na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000479-60.2011.5.04.0231, aplica-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização monetária dos débitos trabalhistas até 24/03/2015, e a partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). (RA 67/2019, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23, 24 e 25/04/2019).

Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada no dia 03 de outubro de 2019, concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) aplica-se de junho de 2009 em diante. A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral reconhecida.

Prevaleceu, por maioria, o entendimento de que não cabe a modulação, uma vez que os débitos não podem ser corrigidos por uma regra que o próprio Supremo considerou inconstitucional.

Transcrevo o resultado do julgamento, que rejeitou os embargos de declaração:

Decisão: (ED-Segundos) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019.( RE 870947 - Número Único: 0003286-92.2014.4.05.9999 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Origem: SE - SERGIPE Relator: MIN. LUIZ FUX - Redator do acórdão: Relator do último incidente: MIN. LUIZ FUX (RE-ED-ED-segundos).

Não obstante, prevalece o entendimento majoritário da d. Turma no sentido de que aplicáveis os termos da Súmula 73 do TRT/3ª Região quanto à modulação do IPCA-E.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Conheço do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, nego-lhe provimento.

Custas de R$ 44,26, pelas executadas, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT.

ACÓRDÃO

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela exequente; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas de R$ 44,26, pelas executadas, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT.

Tomaram parte no julgamento, as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Convocada Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo e Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima (Presidente).

Presente ao julgamento o il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dr. Geraldo Emediato de Souza.

Sustentação Oral: Dr. Hebert Amancio dos Santos, pela agravada SAMARCO MINERAÇÃO S.A.

Belo Horizonte, 16 de junho de 2020.

ADRIANA GOULART DE SENA ORSINI

Desembargadora Relatora

AGSO/n.o

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1146298005/agravo-de-peticao-ap-106374720185030106-mg-0010637-4720185030106/inteiro-teor-1146298078

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