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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

29/06/2020.

Julgamento

26 de Junho de 2020

Relator

Marcio Toledo Goncalves
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010717-60.2019.5.03.0143 (ROT)

RECORRENTES: ADRIANA APARECIDA RODRIGUES

CREILA APARECIDA LOPES

REGINA CÉLIA MACIEL

VÂNIA BEATRIZ DA SILVEIRA MATOS

RECORRIDA: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.

RELATOR (A): MÁRCIO TOLEDO GONÇALVES

"O USO DE UNIFORMES E DO EPI É UM DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO. PREVINA-SE!"

EMENTA: JORNADA 12X36. FERIADOS EM DOBRO. Orientação Jurisprudencial nº 14 das Turmas deste Egrégio Tribunal: "JORNADA DE 12 X 36 HORAS - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. O labor na jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso não exclui o direito do empregado ao recebimento em dobro dos feriados trabalhados, mas apenas dos domingos, que já se encontram automaticamente compensados.".

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, interposto em face de decisão do d. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em que figuram, como Recorrentes, ADRIANA APARECIDA RODRIGUES, CREILA APARECIDA LOPES, REGINA CÉLIA MACIEL e VÂNIA BEATRIZ DA SILVEIRA MATOS, e como Recorrida, MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.

RELATÓRIO

O d. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, por meio da r. decisão da lavra do Exmo. Juiz THIAGO SACO FERREIRA (Id 6c50b2d) julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na pretensão deduzida em juízo por ADRIANA APARECIDA RODRIGUES, CREILA APARECIDA LOPES, REGINA CÉLIA MACIEL e VÂNIA BEATRIZ DA SILVEIRA MATOS, em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., condenando a Reclamada a pagar às Reclamantes as parcelas constantes da conclusão, devidamente corrigidas.

As Reclamantes opuseram embargos de declaração (Id 1ce1c43), que foram julgados IMPROCEDENTES conforme a r. decisão de Id 2e8b3aa.

As Reclamantes interpuseram recurso ordinário (Id 5a1d276), pretendendo a reforma da r. sentença quanto ao ticket alimentação, ao salário complemento NES, à progressão prevista no PCSC e aos feriados trabalhados.

Ofertadas contrarrazões pela Reclamada (Id 90c7c88).

Dispensado o parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho, conforme art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário interposto, porque presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade.

JUÍZO DE MÉRITO

TICKET ALIMENTAÇÃO

As Reclamantes pretendem a reforma da r. decisão de origem, insistindo no pedido de equiparação do valor do ticket alimentação àqueles pagos aos demais empregados da Reclamada no Estado de Minas Gerais.

Na exordial, as Reclamantes narram que a Reclamada paga a todos os seus empregados, independente do que prevê a convenção coletiva, o ticket alimentação no valor atual de R$20,80 (vinte reais e oitenta centavos) por dia útil. Todavia, na cidade de Juiz de Fora, paga-se valor inferior, atualmente na faixa de R$17,00 (dezessete reais por dia trabalhado). Frisa que o montante não é o previsto na CCT da categoria que, para o mesmo período, estabelece o montante de R$14,69 (quatorze reais e sessenta e nove centavos), conforme cláusula 12ª da CCT de Juiz de Fora colacionada aos autos. Acrescenta que o pagamento a menor do que é fornecido nas demais cidades do Estado configura um tratamento não isonômico não amparado nem justificado pela CCT da categoria. Ressalta que o mesmo sindicato que rege a base territorial de Juiz de Fora, também abrange a Zona da Mata, no entanto, para o restante da Zona da Mata, à exceção de Juiz de Fora, é pago o ticket alimentação no valor de R$20,80, por dia trabalho.

Em contestação, a Reclamada afirma que o ticket alimentação dos empregados das frentes de serviço está adstrito ao que foi pactuado nas CCTs constantes dos autos, e que a CCT incidente é a da cidade de Juiz de Fora e não da Zona da Mata, como alegam as Autoras. Acrescenta que a presente controvérsia está pacificada no entendimento constante da Súmula nº 33 deste TRT. Na sequência, afirma que paga valores superiores aos fixados nas normas coletivas, e que não há a discriminação relatada na exordial, mas tão somente o cumprimento da vontade coletiva.

De fato, as CCTs juntadas aos autos, firmadas entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio e Conservação de Juiz de Fora/MG, e o Sindicato das Empresas de Asseio Conservação do Estado de Minas Gerais, não tem abrangência territorial na cidade de Juiz de Fora. Tal é o que se infere da cláusula segunda da CCT de Id d0d0bba - Pág. 1.

Dessa forma, incidem nos contratos das Reclamantes as CCTs firmadas entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio e Conservação de Juiz de Fora/MG e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação Prestação de Serviços em Mão de Obra Especializada e não Especializada de Juiz de Fora, constantes dos autos.

Como se extrai da cláusula décima segunda da CCT 2019, incidente sobre o contrato das Reclamantes, o valor estipulado para o ticket alimentação é de R$14,69 (quatorze reais e sessenta e nove centavos) - v. Id de60c93 - Pág. 5.

Em contrapartida, a cláusula décima segunda da CCT 2019, com abrangência territorial em outras cidades da Zona da Mata, estipula para o ticket alimentação o valor de R$20,80 (vinte reais e oitenta centavos) - v. Id de60c93 - Pág. 5.

Todavia, este Tribunal já assentou o entendimento acerca da controvérsia, conforme se infere da Súmula nº 33, in verbis:

"Súmula n. 33

MGS. Tíquete-alimentação/refeição. Pagamento de valor diferenciado em razão do local de trabalho ou do tomador de serviço. Autorização em negociação coletiva. Validade.

É válida cláusula de negociação coletiva que autoriza o pagamento de valor diferenciado de tíquete-alimentação/refeição, em razão da prestação de serviço em locais distintos ou a tomadores diversos. (RA 195/2013, disponibilização: DEJT/TRT-MG 13/11/2013, 14/11/2013 e 18/11/2013)".

Assim, está correta a r. sentença no particular.

Ressalte-se, por fim, que não há amparo legal ou convencional para a procedência do pedido de equiparação do desconto a título de participação do empregador no custeio do ticket alimentação àquele praticado para os empregados lotados no Expominas/Codemig de Juiz de Fora, equivalente a 1% (um por cento).

Desprovejo.

SALÁRIO COMPLEMENTO "NES"

As Reclamantes insurgem-se contra o r. decisum a quo, insistindo que fazem jus ao recebimento do salário complemento NES, parcelas vencidas e vincendas (integração ao salário), bem como seus reflexos em férias + 1/3, RSR, FGTS, insalubridade, saldo de salários, 13º salários.

Com razão, data venia.

Esta Primeira Turma já teve a oportunidade de apreciar e julgar demanda semelhante contra a Reclamada, havendo concluído que a prática da Ré fere o princípio da intangibilidade salarial, pelo que merece provimento o apelo.

Peço vênia, portanto, para transcrever trecho do acórdão proferido nos autos do processo de nº 0010890-48.2018.5.03.0037, de relatoria do Exmo. Desembargador José Eduardo Resende Chaves Jr., disponibilizado no DEJT em 29/11/2018, adotando os fundamentos exarados como razões de decidir:

"A ordem jurídica confere especial proteção ao salário do trabalhador, em razão da sua natureza alimentar, consagrando diversas normas e princípios específicos, dentre eles, o da intangibilidade salarial, insculpido no artigo 462, da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo , VI e X, da CR/88. A CLT dispõe que os descontos no salário do empregado são vedados, salvo quando resultar de adiantamentos, dispositivo de lei ou contrato coletivo. Todavia, não se vislumbra nas normas coletivas juntadas aos autos qualquer autorização para deduzir algum valor do salário dos empregados. A proteção salarial é construída por princípios e normas imperativas, de observância obrigatória, por parte do empregador, de forma que não se exige a insurgência pontual do trabalhador sobre os aspectos em que considere estar sendo/ter sido lesado, até porque é evidente que, durante a existência da relação de emprego, o empregado encontra-se em posição de desvantagem, já que não ostenta uma posição confortável para, pura e simplesmente, dar-se ao luxo de reclamar seus direitos. Porém, não é o que se observa no presente caso. Volvendo aos documentos que instruíram o feito, depreende-se que, de fato, no mês de novembro de 2016 foi efetuado um desconto do salário da reclamante no valor de R$833,27 (oitocentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos), intitulado" desconto salário complemento NES ". Data maxima venia do entendimento esposado pela d. juíza de primeiro grau, não se vislumbra qualquer compensação de verbas, uma vez que a quantia depositada a título de" salário complemento NES "foi no importe de R$17,84 (dezessete reais e oitenta e quatro centavos), sendo assim, o valor descontado não pode ser considerado compensado pelo que foi depositado (Id. feb257b - pág. 49). Dessa forma, a diferença dos valores depositados com o valor descontado resultou numa quantia de R$31,41 (trinta e um reais e quarenta e um centavos), valor inferior ao que o reclamante recebia a título de complemento salarial. Ademais, não se pode confundir complemento salarial com reajuste salarial de norma coletiva, uma vez que o reajuste é calculado sobre o salário base do empregado e complemento é um acréscimo salarial dado por livre e espontânea vontade pelo empregador. Por conseguinte, além do reajuste adquirido por direito em norma coletiva pela reclamante, esta faz jus ao recebimento do salário complemento NES que era depositado habitualmente e, portanto, possui natureza salarial, incorporando-se ao salário da autora. Destarte, faz jus a autora à restituição do valor descontado indevidamente no contracheque do mês de novembro/2016, por falta de amparo legal e, ainda, ao pagamento de diferenças salariais pela integração da verba" complemento salarial NES "ao salário da autora, no valor de R$112,25 (cento e doze reais e vinte e cinco centavos) mensais, restabelecendo seu pagamento desde novembro/2016, com reflexos sobre férias, 13º salário, horas extras e adicional noturno. Indevidos os reflexos postulados sobre RSR, uma vez que se trata de parcela de periodicidade mensal, cujo valor, por certo, já engloba aquele relativo aos repousos".

Assim, dou provimento ao recurso para acrescer à condenação as diferenças salariais pela integração da verba "complemento salarial NES" ao salário das Autoras, restabelecendo seu pagamento desde novembro/2016, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em adicional de insalubridade (v. cls. nona das CCTs aplicáveis), nos 13ºs salários, nas férias, acrescidas de 1/3, insalubridade (quando houver) e no FGTS, conforme se apurar em liquidação, por cálculos, observada a determinação contida na r. sentença quanto à indenização relativa ao mês de novembro de 2016, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, conforme se apurar em liquidação.

Indevidos os reflexos postulados sobre RSR, por serem as Autoras mensalistas.

PROGRESSÃO PREVISTA NO PCS

As Reclamantes pugnam pela reforma da r. sentença a fim de que lhes seja concedida a progressão instituída no PCS, de 2,5% sobre a remuneração, com reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3, FGTS, e horas extras.

Na exordial, as Reclamante afirmam em 2012 foi instituído o Plano de Cargos de Salários (PCSC), no que havia previsão de desenvolvimento na carreira pelos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente a cada dois anos, iniciando pelo critério de merecimento, com progressão salarial de 2,5%. Sustentam que para que ocorresse a progressão por merecimento, seriam observados os resultados individuais de desempenho do empregado, apurados por meio da Avaliação de Desempenho, conforme regulamentação juntada aos autos (regulamentação avaliação desempenho). Ressalta que a apuração do desempenho observaria, o período aquisitivo de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013. Para tanto, no primeiro semestre de 2014, ocorreu a execução do PAD - Programa de Avaliação de Desempenho, abrangendo todos os empregados da MGS referente ao período avaliativo de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, tendo as Autoras obtido resultados favoráveis. Acrescenta, contudo, que a data de concessão da alteração do nível salarial dos empregados, segundo regulamento de avaliação de desempenho, estaria condicionada disponibilidade orçamentária. Porém, como se verifica nos balanços anexados aos autos a empresa teve balanço favorável no ano de 2013 e 2014 e, portanto, disponibilidade orçamentária para cobrir a progressão por ela prometida. Todavia, a progressão nunca chegou a ser efetivada e o PSCS foi extinto, sob alegação de indisponibilidade de recursos. Ocorre que, conforme balanços juntados aos autos, houve resultados positivos nos anos de 2013 e 2014, de modo que tal requisito foi devidamente preenchido.

Em contestação, a Reclamada afirmou, ab initio, que a autora Adriana Aparecida Rodrigues ficou afastada pelo INSS desde 3/2/2013, somente retornando em 27/9/2017, não fazendo jus a nenhuma progressão. Quanto ao mais, afirma que não foi cumprido o requisito para a aplicação do PCS, a saber, obtenção de resultado operacional suficiente (resultado positivo da empresa), pois desde dezembro de 2012, tinha a receber de clientes quantias milionárias, o que se agravou ainda mais com o tempo, pois sofreu grandes prejuízos financeiros. Assim, a juntada de avaliação de desempenho é inócua, pois as Reclamantes não receberam a progressão salarial por questões de merecimento ou antiguidade, mas porque a empresa não tinha condições de conceder qualquer progressão aos empregados.

O item 4.4.1.3 do Plano de Cargos, Salários e Carreiras - PCSC, estabelece que:

"As progressões dos empregados nas carreiras estão condicionadas à obtenção de resultado operacional suficiente para acobertar as despesas decorrentes das progressões, devendo tal procedimento ser normatizado por ato específico da Diretoria Executiva da MGS." - Id 7d83cf6 - Pág. 7.

Acrescente-se que não se contesta o resultado negativo referente ao ano de 2014, conforme Id 2860af6 - Pág. 1, e seguintes.

Contudo, cumpre esclarecer que o PCS, em sua cláusula 4.4.1.1 prevê que:

"O desenvolvimento do empregado na carreira ocorrerá pelo critério de merecimento e pelo critério de antiguidade, alternadamente, a cada 2 (dois) anos contados a partir da data de início de vigência deste PCSC, iniciando-se pelo critério de merecimento." - Id 7d83cf6 - Pág. 7.

Oportuno ressaltar que a vigência do regramento se deu a partir de 1º de janeiro de 2012 - Id a317ab0 - Pág. 2.

Neste esteio, embora tenha a Reclamada afirmado insuficiência de recursos para quitação das diferenças salariais decorrentes da progressão, fato que obsta o direito das Reclamantes, com suporte no já citado balanço de 2014, entendo, rogata venia, que eventuais prejuízos não têm o condão de afastar a pretensão das autoras Creila Aparecida Lopes, Regina Célia Maciel e Vânia Beatriz da Silveira Matos.

Isto porque, a primeira progressão da citadas Reclamantes deveria ter ocorrido em 1º/1/2014, data anterior ao alegado resultado negativo.

Aliás os recursos para conceder a progressão pretendida deveriam ter vindo do exercício financeiro de 2013, certo que restou comprovado nos autos que em 2012 e 2013 a Reclamada obteve resultados positivos (Ids 44b3d75 - Pág. 1, e seguintes).

Portanto, o resultado de 2014, não afasta o direito obreiro, posto que deve ser levado em conta o exercício do resultado referente ao ano de 2013.

Lado outro, não se olvida da Súmula nº 71 deste Regional, in verbis:

"Empregado Público. Progressão por merecimento. Ausência de avaliação de desempenho. Diferenças salariais. Não é devida a concessão automática de progressão horizontal por merecimento nem o pagamento de diferenças salariais pretendidas por empregado público quando o ente público se omitir em realizar a avaliação de desempenho exigida legalmente, exceto quando a própria legislação estabelecer que a consequência da omissão é a progressão automática".(RA 144/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 21/09/2018).

Entretanto, uma vez que a avaliação de desempenho é um dos critérios para a progressão, não é admissível que a Reclamada frustre as expectativas de seus empregados por nunca implementar progressões por merecimento em virtude da ausência de avaliação de desempenho.

Aplica-se o disposto no art. 129 do Código Civil, segundo o qual "reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer".

Ora, não pode a Ré se valer de exceção previsto no regramento para indevidamente obstar a progressão do empregado. Neste sentido:

"MGS. PROGRESSÃO. A ausência de disponibilidade orçamentária é fato impeditivo do direito buscado na presente ação e cabia à reclamada demonstrá-lo, como era do seu exclusivo interesse processual. A ré não colacionou aos autos nem mesmo apontou em suas razões recursais prova de que não tivesse condições financeiras de arcar com os gastos relativos às progressões, nos termos do PCS, não comprovando a insuficiência de recursos orçamentários, o que atrai a presunção de que o" resultado operacional "se mostrou suficiente para o pagamento das progressões devidas aos seus empregados." (Excerto do acórdão de relatoria do douto e culto Des. Emerson José Alves Lage, proferido no processo de nº 0011598-73.2017.5.03.0089, disponibilizado em 23/04/2019) ". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010216-96.2019.5.03.0017 (RO); Disponibilização: 06/02/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault).

O mesmo entendimento, todavia, não se aplica à autora Adriana Aparecida Rodrigues, apontada pelo afastamento pelo INSS desde 3/2/2013, somente retornando em 27/9/2017, o que não foi objeto de impugnação, e está devidamente comprovado pelo documento de Id d37c48d - Pág. 1.

À referida Reclamante não se pode concluir pela omissão da Reclamada na realização da avaliação de desempenho, com aplicação do art. 129 do Código Civil.

Portanto, dou provimento parcial ao recurso para acrescer à condenação diferenças salariais decorrentes da progressão não implementada e que deveria ter ocorrido em 1º/1/2014, à razão de 2,5% sobre o então salário percebido pelas autoras Creila Aparecida Lopes, Regina Célia Maciel e Vânia Beatriz da Silveira Matos, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, horas extras, e FGTS, bem como para determinar que a Reclamada proceda à retificação da CTPS das Reclamantes para fazer constar os reais salários percebidos, no prazo de cinco dias após intimada para tanto, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso (art. 537 do CPC), a ser revertida em benefício das Autoras.

Indevidos os reflexos postulados sobre RSR, por serem as Autoras mensalistas.

FERIADOS TRABALHADOS A PARTIR DE 2018

As Reclamantes insurgem-se contra o r. julgado a quo, reiterando o pedido de recebimento dos feriados trabalhados a partir de 2018, os quais não foram devidamente quitados, o que afronta o art. da Lei nº 605/49.

O labor no regime de 12x36 não exclui o direito ao recebimento, em dobro, pelo trabalho prestado nos dias de feriados, afastando, tão-somente, a faculdade de perceber os domingos laborados (descanso semanal), em face da compensação automática do trabalho em dia de repouso semanal remunerado ordinário.

Isso porque referido regime de jornada/sistema de compensação confere ao empregado o direito de usufruir a folga em outro dia da semana, cumprindo o determinado no art. , XV, da Constituição da Republica.

Sob este aspecto, o art. da Lei nº 605/1949, é bastante claro ao dispor que:

" nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga. ".

De outra face, a Súmula nº 146 do Colendo TST, estatui que"o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal."

Tomando como base princípio hermenêutico amplamente consagrado, se a lei não excepcionou da sobredita determinação quaisquer escalas especiais de trabalho, não caberá ao intérprete fazê-lo.

Pressupor que a escala de trabalho de 12 horas de labor por 36 horas de descanso representa uma prévia pactuação dos feriados eventualmente laborados demonstra uma clara tentativa de desvirtuar a legislação obreira, o que é expressamente vedado pelo art. da CLT.

Referida jornada especial visa compensar somente o descanso semanal, não alcançando os feriados, entendimento que vem se consolidando, conforme Orientação Jurisprudencial nº 14 das Turmas deste Egrégio Tribunal:

"JORNADA DE 12 X 36 HORAS - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. O labor na jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso não exclui o direito do empregado ao recebimento em dobro dos feriados trabalhados, mas apenas dos domingos, que já se encontram automaticamente compensados.".

No mesmo sentido, cristalizou-se o entendimento jurisprudencial do Colendo TST, conforme Súmula nº 444, in verbis:

"Súmula nº 444 do TST JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012 É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.".

Por fim, esclarece-se que o presente entendimento se fundamenta nas regras de hermenêutica para, à luz dos preceitos legais e constitucionais aplicáveis, buscar uma melhor solução à controvérsia.

O entendimento disposto na Súmula nº 444 do TST, apenas corrobora a orientação adotada por esta Turma Julgadora, não podendo, portanto, prevalecer o disposto normas coletivas aplicáveis.

Portanto, dou provimento parcial ao recurso para acrescer à condenação feriados trabalhados em dobro, a partir de janeiro de 2018, considerando como tais aqueles previstos na Lei nº 10.607, de 19/12/02, quais sejam, os dias 1º de janeiro (Confraternização Universal), 21 de abril (Tiradentes), 1º de maio (Dia do Trabalho), 7 de setembro (Independência do Brasil), 2 de novembro (Finados), 15 de novembro (Proclamação da República) e 25 de dezembro (Natal), considerando, ainda, o feriado do dia 12 de outubro (Dia da Padroeira do Brasil, Lei 6.802/80), bem como os feriados religiosos fixados em Lei Municipal (incluindo nestes a sexta-feira da Paixão), conforme se apurar nos respectivos controles de ponto carreados aos autos, prevalecendo como dia trabalhado acaso a Reclamada tenha se omitido na juntada, ou se não justificada a omissão (ex. afastamento da parte autora).

Indevidos os reflexos em outras parcelas trabalhistas, porque não demonstrada, ainda que por amostragem, a sua habitualidade.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso ordinário interposto pelas Reclamantes e, no mérito, dou-lhes provimento parcial para acrescer à condenação:

a) diferenças salariais pela integração da verba"complemento salarial NES"ao salário das Autoras, restabelecendo seu pagamento desde novembro/2016, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em adicional de insalubridade (v. cls. nona das CCTs aplicáveis), nos 13ºs salários, nas férias, acrescidas de 1/3, insalubridade (quando houver) e no FGTS, conforme se apurar em liquidação, por cálculos, observada a determinação contida na r. sentença quanto à indenização relativa ao mês de novembro de 2016, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, conforme se apurar em liquidação;

b) diferenças salariais decorrentes da progressão não implementada e que deveria ter ocorrido em 1º/1/2014, à razão de 2,5% sobre o então salário percebido apenas pelas autoras Creila Aparecida Lopes, Regina Célia Maciel e Vânia Beatriz da Silveira Matos, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, horas extras, e FGTS, bem como para determinar que a Reclamada proceda à retificação da CTPS das Reclamantes para fazer constar os reais salários percebidos, no prazo de cinco dias após intimada para tanto, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso (art. 537 do CPC), a ser revertida em benefício das Autoras;

c) feriados trabalhados em dobro, a partir de janeiro de 2018, considerando como tais aqueles previstos na Lei nº 10.607, de 19/12/02, quais sejam, os dias 1º de janeiro (Confraternização Universal), 21 de abril (Tiradentes), 1º de maio (Dia do Trabalho), 7 de setembro (Independência do Brasil), 2 de novembro (Finados), 15 de novembro (Proclamação da República) e 25 de dezembro (Natal), considerando, ainda, o feriado do dia 12 de outubro (Dia da Padroeira do Brasil, Lei 6.802/80), bem como os feriados religiosos fixados em Lei Municipal (incluindo nestes a sexta-feira da Paixão), conforme se apurar nos respectivos controles de ponto carreados aos autos, prevalecendo como dia trabalhado acaso a Reclamada tenha se omitido na juntada, ou se não justificada a omissão (ex. afastamento da parte autora).

Elevo o valor atribuído à condenação de R$4.000,00 (quatro mil reais) para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com o consequente aumento das custas de R$80,00 (oitenta reais) para R$500,00 (quinhentos reais), a cargo da Reclamada, que fica intimada a teor do item III da Súmula 25 do C. TST.

Declaro que as contribuições previdenciárias incidem sobre os valores apurados a título de diferenças salariais e seus reflexos nos 13º salários, nos valores a título de férias usufruídas ao longo do contrato, acrescidas de 1/3, em insalubridade e nas horas extras.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelas Reclamantes; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento parcial para acrescer à condenação: a) diferenças salariais pela integração da verba"complemento salarial NES"ao salário das Autoras, restabelecendo seu pagamento desde novembro/2016, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em adicional de insalubridade (v. cls. nona das CCTs aplicáveis), nos 13os salários, nas férias, acrescidas de 1/3, insalubridade (quando houver) e no FGTS, conforme se apurar em liquidação, por cálculos, observada a determinação contida na r. sentença quanto à indenização relativa ao mês de novembro de 2016, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, conforme se apurar em liquidação; b) diferenças salariais decorrentes da progressão não implementada e que deveria ter ocorrido em 1º/1/2014, à razão de 2,5% sobre o então salário percebido apenas pelas autoras Creila Aparecida Lopes, Regina Célia Maciel e Vânia Beatriz da Silveira Matos, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, horas extras, e FGTS, bem como para determinar que a Reclamada proceda à retificação da CTPS das Reclamantes para fazer constar os reais salários percebidos, no prazo de cinco dias após intimada para tanto, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso (art. 537 do CPC), a ser revertida em benefício das Autoras;vc) feriados trabalhados em dobro, a partir de janeiro de 2018, considerando como tais aqueles previstos na Lei nº 10.607, de 19/12/02, quais sejam, os dias 1º de janeiro (Confraternização Universal), 21 de abril (Tiradentes), 1º de maio (Dia do Trabalho), 7 de setembro (Independência do Brasil), 2 de novembro (Finados), 15 de novembro (Proclamação da República) e 25 de dezembro (Natal), considerando, ainda, o feriado do dia 12 de outubro (Dia da Padroeira do Brasil, Lei 6.802/80), bem como os feriados religiosos fixados em Lei Municipal (incluindo nestes a sexta-feira da Paixão), conforme se apurar nos respectivos controles de ponto carreados aos autos, prevalecendo como dia trabalhado acaso a Reclamada tenha se omitido na juntada, ou se não justificada a omissão (ex. afastamento da parte autora). Elevou o valor atribuído à condenação de R$4.000,00 (quatro mil reais) para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com o consequente aumento das custas de R$80,00 (oitenta reais) para R$500,00 (quinhentos reais), a cargo da Reclamada, que fica intimada a teor do item III da Súmula 25 do C. TST. Declarou que as contribuições previdenciárias incidem sobre os valores apurados a título de diferenças salariais e seus reflexos nos 13os salários, nos valores a título de férias usufruídas ao longo do contrato, acrescidas de 1/3, em insalubridade e nas horas extras.

Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Juiz Márcio Toledo Gonçalves (Relator), Desembargador Emerson José Alves Lage (Presidente) e Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro.

Ausentes, em virtude de gozo de férias regimentais, os Exmos. Desembargadores Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto, sendo convocados para substituí-los, respectivamente, os Exmos. Juízes Márcio Toledo Gonçalves e Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro.

Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Lutiana Nacur Lorentz.

Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 23 de junho de 2020 e encerrada às 23h59 do dia 25 de junho de 2020, em cumprimento à Resolução TRT3 - GP N. 139, de 7 de abril de 2020 (*Republicada para inserir as alterações introduzidas pela Resolução GP n. 140, de 27 de abril de 2020, em vigor em 4 de maio de 2020).

MÁRCIO TOLEDO GONÇALVES

Juiz Convocado Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1146306012/recurso-ordinario-trabalhista-ro-107176020195030143-mg-0010717-6020195030143/inteiro-teor-1146306019

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