Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010312-16.2019.5.03.0178 MG 0010312-16.2019.5.03.0178

Conforme a Súmula n. 191, II, do TST, o adicional de periculosidade do empregado eletricitário contratado sob a égide da Lei n. 7.369/1985 deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. De acordo com o item III da citada súmula, a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei n. 12.740/12 atinge somente os contratos de trabalho firmados a partir de sua vigência.