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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010312-16.2019.5.03.0178 MG 0010312-16.2019.5.03.0178

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Turma

Publicação

06/07/2020. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 950. Boletim: Não.

Julgamento

3 de Julho de 2020

Relator

Cesar Machado
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Ementa

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA N. 191 DO TST. BASE DE CÁLCULO. LEI N. 12.740/2012.

Conforme a Súmula n. 191, II, do TST, o adicional de periculosidade do empregado eletricitário contratado sob a égide da Lei n. 7.369/1985 deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. De acordo com o item III da citada súmula, a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei n. 12.740/12 atinge somente os contratos de trabalho firmados a partir de sua vigência.
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