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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0011407-34.2017.5.03.0184 MG 0011407-34.2017.5.03.0184 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

09/07/2020.

Julgamento

8 de Julho de 2020

Relator

Milton V.Thibau de Almeida
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
03ª Turma

PROCESSO nº 0011407-34.2017.5.03.0184 (ED)

RECORRENTE: BRUNO HOFFMANN PRADO BONIFACIO DE MENEZES SOARES , ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

RECORRIDO: BRUNO HOFFMANN PRADO BONIFACIO DE MENEZES SOARES , ARCELORMITTAL BRASIL S.A. , M. LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

RELATOR (A): MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

RELATÓRIO

Fundamentos dos embargos na forma do art. 180 do Regimento Interno deste Tribunal.

Vindo-me distribuídos, ponho-os em mesa, destacando ser esta a primeira pauta desimpedida, seguindo-se as razões de decidir, para atender ao comando do art. 93, IX, da Carta Magna.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço os embargos declaratórios opostos pelo reclamante, porque tempestivos.

JUÍZO DE MÉRITO

O reclamante opõe embargos declaratórios ID 4453d35, alegando que o v. acórdão ID 6548515 apresenta omissões e contradiçoes que pretendem ver sanadas.

Alega o autor que o acórdão ocorreu em omissões e contradições ao analisar a subordinação direta do autor a preposto da 1ª reclamada; ao negar provimento quanto ao pedido de horas extras eis que o próprio preposto da 2ª reclamada admitiu a imprestabilidade dos cartões de ponto; e quanto a decisão do acórdão que reconheceu que o autor estava inserido no cargo de confiança de que trata o artigo 62, II da CLT.

Sem razão.

Nos termos dos arts. 897-A da CLT e artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabe a oposição de embargos declaratórios para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hipóteses que não correspondem à situação em análise.

In casu, todas as questões foram devidamente analisadas, tendo sido proferidos fundamentos suficientes para embasar as teses adotadas no julgado e, por conseguinte, combater aquelas levantadas pelas partes. Inexistindo violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional ou, ainda, entendimentos consubstanciados em súmulas editadas por este Regional ou pelo TST.

A rigor, o que se constata é o inconformismo do embargante com a conclusão do v. acórdão embargado, porque as questões restaram devidamente enfrentadas, com explicitação dos motivos pelos quais a D. Turma de maneira clara, firmou o entendimento sobre todas as matérias objeto dos embargos.

Verifica-se que o teor dos questionamentos levantados pelo embargante não dizem respeito à omissão ou contradição, mas são referentes ao próprio mérito das questões controvertidas, matérias que fogem ao alcance da espécie embargos de declaração.

Da leitura da argumentação utilizada nos embargos de declaração, afigura-se que a real pretensão da embargante é fustigar a decisão, porém, mediante instrumento processual que, sabidamente, não se presta a reparar eventual error in judicando.

Improcedente.

Conclusão do recurso

Conheço os embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, julgo-os improcedentes.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária Virtual realizada em 02, 03 e 06 de julho de 2020, à unanimidade, em conhecer os embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, sem divergência, em julgá-los improcedentes.

Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Des. Milton Vasques Thibau de Almeida (Relator), Des. Emília Facchini (Presidente) e Juiz Convocado Tarcísio Correia de Brito (substituindo o Exmo. Des. Marcus Moura Ferreira).

Presente o il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dr. Helder Santos Amorim.

Secretária: Cristina Portugal Moreira da Rocha.

MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Relator

thi

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