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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-18.2017.5.03.0140 MG XXXXX-18.2017.5.03.0140

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Tarcisio Correa de Brito
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Ementa

EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. ATO JÁ PRATICADO ANTERIORMENTE.

A preclusão consumativa consiste na impossibilidade de o sujeito do processo praticar determinado ato pela circunstância de já ter praticado um ato anterior que esgotou os efeitos do ato que ele quer praticar novamente. Assim, a retificação pleiteada pelo município executado, se mostra inadmissível, pois operou-se a preclusão consumativa, em virtude da anterior aquiescência deste aos cálculos homologados.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1146356579/agravo-de-peticao-ap-108091820175030140-mg-0010809-1820175030140

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