Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0011258-75.2019.5.03.0149 MG 0011258-75.2019.5.03.0149

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RO 0011258-75.2019.5.03.0149 MG 0011258-75.2019.5.03.0149

Órgão Julgador

Decima Primeira Turma

Publicação

21/07/2020.

Julgamento

20 de Julho de 2020

Relator

Juliana Vignoli Cordeiro

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Ementa

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. DISPENSA ANTES DO TERMO FINAL. INDENIZAÇÃO.

Tendo sido a reclamante contratada mediante contrato de trabalho por prazo determinado, e tendo a dispensa se dado antes do termo final contratado, cabível o pagamento à trabalhadora da indenização prevista no artigo 479 da CLT.