Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011258-75.2019.5.03.0149 MG 0011258-75.2019.5.03.0149

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTES DO TÉRMINO. MULTA DO ARTIGO 479 DA CLT. Restou demonstrado nos autos que no artigo 13, da Lei 12. 12.706/12, a qual regulamenta as atividades da reclamada, pois esta trata-se de empresa pública estadual, não há autorização para a realização do contrato de experiência, bem …

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIAO PROCESSO nº 0011258-75.2019.5.03.0149 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE AGUAS DA PRATA RECORRIDO: ESDRA SIRIA DO PRADO…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1000155-24.2018.5.02.0050 (ROT) RECORRENTE: ALEXANDRE YUUZO TANABE, AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS…