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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Primeira Turma
Publicação
21/07/2020.
Julgamento
20 de Julho de 2020
Relator
Juliana Vignoli Cordeiro
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011258-75.2019.5.03.0149 (ROT)

RECORRENTE: MUNICIPIO DE ÁGUAS DA PRATA

RECORRIDO: ESDRA SIRIA DO PRADO

RELATORA: DES. JULIANA VIGNOLI CORDEIRO

EMENTA

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. DISPENSA ANTES DO TERMO FINAL. INDENIZAÇÃO. Tendo sido a reclamante contratada mediante contrato de trabalho por prazo determinado, e tendo a dispensa se dado antes do termo final contratado, cabível o pagamento à trabalhadora da indenização prevista no artigo 479 da CLT.

RELATÓRIO

O Juiz da 2a Vara do Trabalho de Poços de Caldas, Renato de Sousa Resende, julgou procedentes em parte os pedidos da exordial para condenar o réu ao pagamento de indenização correspondente à metade da remuneração a que teria direito até o termo do contrato, observando-se a ruptura contratual em 21.02.2019, e projeção do término em 24.07.2019, considerada a remuneração incontroversa de R$1.787,26.

O réu interpôs recurso ordinário, insurgindo-se contra a sua condenação ao pagamento da multa do artigo 479 da CLT e requerendo exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e condenação da reclamante ao pagamento da verba honorária.

Contrarrazões apresentadas (id 7c000e5).

Manifestação do Ministério Público do Trabalho, no sentido de não vislumbrar interesse público primário, qualificado e de repercussão social a justificar a intervenção do Ministério Público do Trabalho como custos legis (id df6e618, p. 178).

FUNDAMENTAÇÃO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes e regulares todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

MÉRITO

Multa do Artigo 479 da CLT

Insurge-se o réu contra a sua condenação ao pagamento da multa do artigo 479 da CLT.

Diz que a contratação temporária deu-se para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com a Constituição Federal e com a Lei Municipal n. 1261/1995.

Argumenta que:

"A referida legislação municipal sobre o assunto traz os motivos determinantes da contratação e faz uma ressalva expressa sobre a possibilidade de dispensa antecipada, ou seja, antes de findo o prazo contratual, onde é possível cessar antecipadamente o contrato temporário nas hipóteses de término dos motivos ou conveniência para o serviço público, conforme se pode verificar pela redação de seu artigo 4o:

"Artigo 4o - Os servidores contratados nos termos desta Lei poderão ser dispensados tão logo findem os motivos determinantes da contratação, ou quando houver conveniência para o serviço público, antes de findo o prazo contratual.

Parágrafo Único: Aos servidores contratados, fica assegurado igual direito de rescisão do contrato, antes de expirado o prazo contratual, independentemente do pagamento de qualquer indenização."

De fato, no presente caso, a rescisão contratual se deu em razão de ausência de interesse público na manutenção da contratação, como se pode verificar do processo administrativo n. 357/2019 (vide fls. 87 a 97 destes autos) encontrado, portanto, óbice o pleito da Recorrida.".

Aduz que a legislação municipal, embora faça a previsão de aplicação das disposições da CLT à contratação temporária (artigo 3o da Lei Municipal n. 1.261/95), excepciona, de forma expressa, o pagamento de indenização na hipótese de rescisão antecipada do contrato, conforme artigo 4o supra transcrito.

Ao exame.

O Instrumento Público de Contrato de Trabalho por Prazo Determinado (id aae4aa0, p. 21/22) demonstra a contratação da autora para exercício da função de motorista, com início em 25.07.2018 e término em 24.07.2019.

A dispensa deu-se antes do termo final contratado, em 21.02.2019, como CTPS e TRCT (ids dd2f89a e 7dd6f5c, p. 20 e 92).

O artigo 479 da CLT dispõe que: "Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato".

Trata-se de indenização que visa compensar o empregado pelos salários a que teria direito até o término do contrato a termo pactuado, como destacado na sentença.

O Instrumento Público de Contrato de Trabalho por Prazo Determinado firmado com a reclamante (id aae4aa0, p. 21/22) traz, na cláusula 4a, que "Em se tratando de rescisão contratual antes de vencido o prazo normal deste instrumento, aplica-se para ambas as partes os preceitos contidos na CLT", pelo que faz jus a autora à multa do artigo 479 da CLT.

Havendo expressa estipulação da multa celetista, não há invocar a natureza temporária do contrato prevista constitucionalmente ou a legislação municipal para evitar o pagamento da parcela.

Outrossim, o artigo 4o da legislação municipal, em seu parágrafo único, transcrito na contestação e nas razões recursais, estipula a possibilidade de o servidor contratado requerer a rescisão do contrato, sem indenização, mas não prevê a hipótese de a rescisão ser de iniciativa do Município.

Nego provimento.

Honorários Sucumbenciais

A presente demanda foi proposta em 18/11/2019.

Mantida a condenação, mantém-se a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios à reclamante.

Tem razão o réu ao apontar sucumbência recíproca, diante da improcedência do pedido de pagamento de horas extras relativas a intervalo intrajornada.

Tendo havido sucumbência apenas parcial da autora, há que se observar o valor do pedido indeferido (item e do rol de pedidos) como base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela reclamante.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO DE BENS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. VAZAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REVALORAÇÃO DOS FATOS E PROVAS. POSSIBILIDADE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. PROVA. AUSÊNCIA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DAS PARTES. TELEGRAMAS. FORÇA PROBANTE. INADIMPLÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. FATOS INVOCADOS PELO AUTOR. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

(...)

11. A distribuição dos ônus sucumbenciais pauta-se pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes.

(...)

( REsp 1455296/PI, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 15/12/2016, grifos acrescidos).

Note-se, entretanto, que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita.

A constitucionalidade do art. 791-A, "caput" e § 4o, da CLT, dentre outros dispositivos incluídos pela Reforma Trabalhista referentes ao pagamento de custas e de honorários, já foi arguida na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador Geral da República, que se encontra em trâmite perante o STF (distribuída ao Min. Roberto Barroso).

Assim, o STF já foi suscitado a se manifestar sobre a questão, porém, ainda não houve o julgamento, sendo certo que não há qualquer determinação de suspensão de processos naquela ação, pelo que não se há falar em suspensão do presente processo.

Não obstante, o e. STF já externou, em diversas decisões, seu posicionamento a respeito do tema, como a seguir transcrito:

Do art. 12 da Lei 1.060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Decorridos cinco anos sem melhora da sua situação econômica, opera-se a prescrição da dívida. (...). 9. Portanto, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si.( RE 249.003 ED, rel. min. Edson Fachin, voto do min. Roberto Barroso, P, j. 9-12-2015, DJE 93 de 10-5-2016.)

Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus de sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 que, como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo , LXXIV, da Constituição. (RE 514.451 AgR, rel. min. Eros Grau, 2ª T, j. 11-12-2007, DJE 31 de 22-2-2008.)

No mesmo sentido, aliás, o c. TST vem se pronunciando:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT.1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3. Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade. A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário daJustiça gratuita quanto aos demais postulantes. Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (PROCESSO Nº TST- AIRR-2054-06.2017.6.11.0003, Relator Ministro ALBERTO BRESCIANI)

Assim, ressalvado entendimento e adotando-se o posicionamento majoritário dos Tribunais Superiores a respeito do tema, aplica-se o § 3º do artigo 98 do CPC/2015, o qual não exclui o pagamento de honorários, mas apenas suspende a sua exigibilidade enquanto perdurar a situação que justificou a concessão da Justiça gratuita, pelo que ambas as partes, diante do resultado desta reclamação, devem ser condenadas em honorários sucumbenciais recíprocos, nos termos do art. 791-A, § 3º, suspendendo-se a exigibilidade da verba devida pelo autor (beneficiário da Justiça gratuita), nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT.

Registre-se, ademais, que o Pleno deste Tribunal Regional considerou constitucional o 791-A, § 4º, da CLT (ArgIncCiv- 0011811-21.2018.5.03.0000)

Lado outro, cumpre esclarecer que serão considerados na base de cálculo dos honorários sucumbenciais a cargo da autora apenas os pedidos integralmente desprovidos (o que já restou observado na sentença, Id. d7dd8f4 - Pág. 9). Como resulta do artigo 790-B da CLT, no processo do trabalho, os honorários são devidos em razão da sucumbência em pelo menos uma pretensão. Portanto, o fato de a pretensão ter sido acolhida em parte não implica sucumbência parcial para efeitos de responsabilidade pelos honorários.

Desta forma, entende essa Relatora que quando o autor da ação é beneficiário da justiça gratuita, há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mas com suspensão da exigibilidade, conforme artigo 791-A, § 4º, da CLT. Encerra-se tal suspensão somente se houver recebimento de crédito e se esse for suficiente para retirar do empregado a condição de miserabilidade, o que não se verifica no caso em apreço.

De conseguinte, não ilidida a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade de justiça para a reclamante, cabível a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos advogados do réu, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, por dois anos, após o que será extinta a obrigação, o que deverá ser observado.

Provimento parcial condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor do pedido indeferido (item e do rol de pedidos), suspensa aexigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela reclamante, nos termos do parágrafo 4o do artigo 791-A da CLT.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AVIADO EM CONTRARRAZÕES

A reclamante requer, em contrarrazões, que seja majorada a verba sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Havendo regramento próprio na CLT acerca da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, não há que se falar em honorários recursais previstos no § 11 do artigo 85 do CPC.

Nesse sentido, o AIRR-1001016-14.2016.5.02.0718, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora maria da costa, DEJT 28/06/2019, em que restou consignado que "Por fim, também improcede a pretendida condenação a honorários recursais com base na nova lei processual, isto é, no CPC/2015, postulada pelo exequente (fls. 436 e 449 - peça 3), tendo em vista a existência de regras específicas que disciplinam a questão na Justiça do Trabalho que não asseguram tal pretensão".

Nada a prover.

Conclusão do recurso

Conheço do recurso; no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor do pedido indeferido (item e do rol de pedidos), suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela reclamante, nos termos do parágrafo 4o do artigo 791-A da CLT.

ACÓRDÃO

Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 5% sobre o valor do pedido indeferido (item e do rol de pedidos), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT.

Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Juliana Vignoli Cordeiro (Presidente e Relatora), Marco Antônio Paulinelli de Carvalho e Antônio Gomes de Vasconcelos.

Presente o Ministério Público do Trabalho, representado pelo Dr. Eduardo Maia Botelho.

Belo Horizonte, 15 de julho de 2020.

Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira.

JULIANA VIGNOLI CORDEIRO

Desembargadora Relatora

JVC/24-13

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1146384258/recurso-ordinario-trabalhista-ro-112587520195030149-mg-0011258-7520195030149/inteiro-teor-1146384259

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