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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010825-80.2019.5.03.0049 MG 0010825-80.2019.5.03.0049

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
18/08/2020.
Julgamento
15 de Agosto de 2020
Relator
Oswaldo Tadeu B.Guedes
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Ementa

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

A competência da Justiça do Trabalho para apreciar reclamatória que versa sobre contrato celetista celebrado com o Município emerge do artigo 114, I, da Constituição da Republica, segundo o qual compete a esta Especializada processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração Pública direta e indireta da União.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1146452448/recurso-ordinario-trabalhista-ro-108258020195030049-mg-0010825-8020195030049

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