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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-83.2019.5.03.0056 MG XXXXX-83.2019.5.03.0056

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Nona Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Rodrigo Ribeiro Bueno
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Ementa

RESCISÃO INDIRETA. FGTS. NÃO RECOLHIMENTO.

A ausência de recolhimento do FGTS constitui falta do empregador passível de reparação mediante o ajuizamento de ação, por meio da qual o empregado pode buscar o reconhecimento de direito. Não leva ao rompimento da fidúcia inerente ao contrato de trabalho para efeito de rescisão indireta.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1146499722/recurso-ordinario-trabalhista-ro-106108320195030056-mg-0010610-8320195030056

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