Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-84.2020.5.03.0150 MG XXXXX-84.2020.5.03.0150

O art. 462 da CLT estabelece todas as possibilidades de descontos nos salários dos empregados, em respeito à proteção do instituto, prevista no art. 7º, X da CLT. Assim, apenas os adiantamentos salariais, os descontos legais ou convencionais e os prejuízos causados pelo empregado (no caso de culpa, mediante acordo prévio) podem ser abatidos da remuneração do empregado. À míngua de previsão legal ou convencional, são devidas as restituições dos valores descontados.