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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-84.2020.5.03.0150 MG XXXXX-84.2020.5.03.0150

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Adriana Campos de Souza Freire Pimenta
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Ementa

DESCONTOS SALARIAIS. RESTITUIÇÃO DEVIDA.

O art. 462 da CLT estabelece todas as possibilidades de descontos nos salários dos empregados, em respeito à proteção do instituto, prevista no art. , X da CLT. Assim, apenas os adiantamentos salariais, os descontos legais ou convencionais e os prejuízos causados pelo empregado (no caso de culpa, mediante acordo prévio) podem ser abatidos da remuneração do empregado. À míngua de previsão legal ou convencional, são devidas as restituições dos valores descontados.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1146524267/recurso-ordinario-trabalhista-ro-102728420205030150-mg-0010272-8420205030150

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