Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010748-68.2019.5.03.0147 MG 0010748-68.2019.5.03.0147

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL Agravo de Instrumento não conhecido, ante a ausência de recolhimento do depósito recursal previsto no artigo 899, § 7º, da CLT .

REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. Por deter plena aptidão para a prova, compete ao empregador demonstrar, de maneira individualizada, os critérios que levaram aos valores quitados a título de remuneração variável ao longo do contrato de trabalho, instruindo a defesa com os documentos pertinentes (arts. 818 …

DANO MORAL - PREVISÃO LEGAL E PROVA - Em seara constitucional, a reparação do dano moral está prevista no inciso X do art. 5º da CF/88, o qual prevê: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O …