jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - MANDADO DE SEGURANCA: MS XXXXX-11.2020.5.03.0000 MG XXXXX-11.2020.5.03.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1a Secao de Dissidios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Jales Valadao Cardoso
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO - ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO - ILEGALIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SDI-II DO COLENDO TST.

Segundo o entendimento da Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-II do Colendo TST, "OJ 153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista."
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1146538730/mandado-de-seguranca-ms-112511120205030000-mg-0011251-1120205030000

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-86.2013.5.03.0036 MG XXXXX-86.2013.5.03.0036

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - MANDADO DE SEGURANCA: MS XXXXX-57.2020.5.03.0000 MG XXXXX-57.2020.5.03.0000

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-03.2011.5.04.0014

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-15.2016.5.02.0000

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: APPS XXXXX-03.2009.5.03.0107 MG XXXXX-03.2009.5.03.0107