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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0011166-06.2019.5.03.0050 MG 0011166-06.2019.5.03.0050

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Nona Turma

Publicação

22/10/2020.

Julgamento

21 de Outubro de 2020

Relator

Rodrigo Ribeiro Bueno
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Ementa

EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO POSTAL DO SÓCIO SEM AVISO DE RECEBIMENTO. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

A remessa de citação por carta comercial simples ao endereço indicado pelo exequente ou existente nos autos é insuficiente para provar a regularidade da comunicação processual e a data do seu efetivo recebimento, pois a referida modalidade de serviço postal dispensa a entrega em mãos, violando o procedimento previsto na legislação e o princípio da segurança jurídica. Ademais, é inadmissível presumir o recebimento da citação do 2º executado 48 horas depois de expedido o documento, sob pena de se transferir o ônus da prova para o destinatário, exigindo-lhe a realização de prova quanto a fato negativo. Trata-se de mera presunção e que não pode ocasionar o dever de cumprimento da formalidade legal: notificação inicial via postal com aviso de recebimento ou notificação inicial via mandado judicial. Agravo provido.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1146570858/agravo-de-peticao-ap-111660620195030050-mg-0011166-0620195030050

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