Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0010754-64.2015.5.03.0099 MG 0010754-64.2015.5.03.0099

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AP 0010754-64.2015.5.03.0099 MG 0010754-64.2015.5.03.0099

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

16/11/2020.

Julgamento

14 de Novembro de 2020

Relator

Adriana Campos de Souza Freire Pimenta

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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.

Não se inferindo das informações obtidas em consulta ao CCS, a ocorrência de atos fraudulentos, de ocultação patrimonial e da participação na sociedade, incabível prover pretensão de responsabilização de pessoas que não figuram como sócias ou proprietárias da pessoa jurídica executada.