jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0011422-51.2016.5.03.0050 MG 0011422-51.2016.5.03.0050 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Nona Turma

Publicação

15/03/2018.

Julgamento

14 de Março de 2018

Relator

Antonio Neves de Freitas
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

0011422-51.2016.5.03.0050 - ED

EMBARGANTE: DP TRANSPORTES LTDA.

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração da 1ª reclamada, DP Transportes Ltda., interpostos às fls. 646/652.

A indicação de documentos se fará pelo número das folhas do processo em pdf, na ordem crescente.

MÉRITO

A embargante, 1ª reclamada, foi considerada confessa quanto à matéria fática em sentença, como se pode ver às fls. 551. As CCTs vindas aos autos com a inicial não foram consideradas pelo Juízo de origem, porque não aplicáveis ao município de Lagoa da Prata, onde o reclamante prestou serviços (fls. 551/552).

A sentença condenou a embargante ao pagamento de (fls. 557):

"a) diferenças de horas excedentes a 08 diárias e 44 horas semanais, observados os horários de ingresso e saída constantes dos controles de jornada e o intervalo intrajornada de 20 minutos, com acréscimo do adicional de 50%;

b) uma hora extra diária por dia efetivamente trabalhado, pela inobservância do intervalo intrajornada, com acréscimo do adicional de 50%;

c) horas extras pela inobservância do intervalo interjornadas, conforme se apurar pelos controles de jornada, com acréscimo o adicional de 50%;

d) reflexos das horas extras deferidas sobre as parcelas relativas ao RSR, aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a indenização de 40%."

Esta Turma, por meio do acórdão de fls. 635/644, deu provimento parcial ao recurso da ora embargante, para afastar a confissão ficta e determinar que na apuração das diferenças de horas extras sejam observados os horários de início e término da jornada e do intervalo intrajornada anotados nos cartões de ponto anexos à defesa (fls. 202/305), bem como para absolvê-la da condenação ao pagamento de 1 (uma) hora extra, decorrente do intervalo intrajornada e seus reflexos.

As diferenças de horas extras serão apuradas, portanto, em conformidade com os cartões de ponto e recibos de pagamento juntados aos autos, observando-se os dias efetivamente trabalhados e o adicional de 50% (e não com base na planilha de fls. 493/494 e adicional de 100% como aduz a embargante). A desconsideração do banco de horas se deu em razão da juntada intempestiva das CCTs aplicáveis à categoria do reclamante.

E em se tratando de diferenças, por certo serão deduzidas as horas extras comprovadamente quitadas sob os mesmos títulos (OJ 415 da SDI-I do TST)

A apuração do adicional noturno se dará em conformidade com a lei e entendimento dominante neste Regional, no sentido de ser devido o adicional noturno sobre as horas trabalhadas após a 5h.

A embargante não sofrerá qualquer prejuízo, caso tenha, de fato, quitado corretamente as verbas.

SÚMULA DO VOTO

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento para prestar esclarecimentos, sem alteração do resultado.

Tomaram parte no julgamento: Exmos. Juiz Convocado Antônio Neves de Freitas (Relator), Desembargador Ricardo Antônio Mohallem (Presidente) e Desembargador João Bosco Pinto Lara.

Procuradora do Trabalho: Dra. Maria Christina Dutra Fernandez

Belo Horizonte, 12 de março de 2018.

ANTÔNIO NEVES DE FREITAS

Juiz Convocado Relator

ANF/8

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1146938292/recurso-ordinario-trabalhista-ro-114225120165030050-mg-0011422-5120165030050/inteiro-teor-1146938302