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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011510-67.2016.5.03.0025 MG 0011510-67.2016.5.03.0025

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
13/06/2017.
Julgamento
9 de Junho de 2017
Relator
Emilia Facchini
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Ementa

VERBA DE REPRESENTAÇÃO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

- A ausência de comprovação da existência de critérios objetivos que justifiquem o tratamento diferenciado dado a empregados que possuem condição semelhante, como no caso da concessão da verba de representação a apenas alguns, com a exclusão dos demais, fere a regra isonômica, sendo de rigor a correção do desnível salarial resultante.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1146956674/recurso-ordinario-trabalhista-ro-115106720165030025-mg-0011510-6720165030025

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