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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0001516-40.2011.5.03.0041 MG 0001516-40.2011.5.03.0041

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
26/06/2017.
Relator
Marcelo Furtado Vidal
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Ementa

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENCERRADA.

O resguardo à autoridade da prestação jurisdicional prevê que a coisa julgada torna imutável e indiscutível a decisão, razão pela qual estabelece o artigo 879, parágrafo único, da CLT que, "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal."
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1146971690/agravo-de-peticao-ap-1516201104103001-mg-0001516-4020115030041

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