Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: ROPS 0000463-72.2015.5.03.0109 MG 0000463-72.2015.5.03.0109 - Inteiro Teor

RecorrenteS : Dinelli Luis Felix (1) Medalliance Net Ltda. (2) RecorridoS : os mesmos e (1) Unimed BH Cooperativa de Trabalho MÉdico Ltda. (2)

VOTO

Tratando-se de recursos ordinários interpostos em reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, na forma do artigo 895, § 1º, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos recursos, porque presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE

O reclamante alega que foi admitido pela 2ª reclamada para trabalhar como operador de telemarketing. Afirma que suas atribuições se confundiam com a atividade-fim da 1ª reclamada, o que evidencia a existência de terceirização ilícita. Pugna o autor pelo reconhecimento da ilicitude da terceirização, do vínculo empregatício com a 1ª reclamada bem como pela aplicação das normas coletivas firmadas pela tomadora de serviços.
Examino.
A Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho - TST resumiu as hipóteses possíveis para a terceirização lícita das relações de trabalho, permitindo a contratação de trabalhadores por interposta empresa em qualquer das quatro hipóteses descritas a seguir: a) trabalho temporário, nos moldes da Lei n. 6.019/74 ; b) atividades de conservação e limpeza, regidas pela Lei n. 5.645/70; c) serviço de vigilância bancária, disciplinado pela Lei n. 7.102/83; e d) serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, nesse último caso, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta entre o tomador e o trabalhador terceirizado.
Nesse sentido, configura-se fraude à legislação trabalhista a terceirização de mão de obra diretamente ligada às atividades-fim da empresa tomadora dos serviços. A consequência da terceirização ilícita é a formação de vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, na esteira do entendimento consubstanciado no item I da Súmula n. 331 do TST; e a consequência da terceirização lícita é o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador.
É necessário, portanto, verificar em cada caso concreto se a terceirização atendeu ao seu real objetivo finalístico ou se foi utilizada como pretexto para mascarar relação de emprego e fraudar a legislação trabalhista, hipótese em que deve ser declarada a existência de vínculo de emprego entre o trabalhador e o tomador de serviços.
No presente caso, a testemunha do reclamante afirmou (fl. 43):

?ue trabalhou na segunda reclamada por 3 anos, saindo em fevereiro de 2015, como operadora de telemarketing; que trabalhava nas dependências da segunda reclamada; que 90% do atendimento era para a Unimed; que faziam marcação de consulta, que também faziam abertura de prontuário para aconselhamento médico e neste caso abriam a ficha do paciente, colhiam dados e repassavam para o médico; que depois conferiam o preenchimento no sistema (...) que utilizavam o sistema de agendamento da Unimed; que acessavam o sistema com a senha do supervisor (...) que apenas a Unimed tinha sistema para agendamento de consulta; que para atendimento de outros clientes da segunda reclamada utilizavam o sistema TACTIUM da segunda reclamada; que para os outros clientes da segunda reclamada faziam abertura do acoselhamento (sic) médico?.

A testemunha da 2ª reclamada, por sua vez, afirmou que ?trabalhou com o reclamante; que o reclamante era operador de telemarketing; que o reclamante prestava serviços para a Sul América, Oi Cuidar, Viva Med Saúde, além da Unimed; (...) o reclamante tinha acesso ao sistema da Unimed apenas para agendamento de consultas?(fl. 43).
Apesar de os depoimentos das testemunhas não terem sido convergentes na totalidade, eles foram uníssonos no sentido de que o reclamante realizava o agendamento de consultas e abertura de prontuário para aconselhamento médico.
De acordo com o art. 5º do Estatuto Social da Unimed, ? COOPERATIVA tem por objetivo a defesa econômica e social do trabalho de seus cooperados, promovendo contratos para a prestação de serviços assistenciais médico-hospitalares, individuais, familiares e coletivos?(fl. 51v).
Extrai-se que o agendamento de consultas está relacionado ao objeto social da 1ª reclamada, uma vez que é indispensável para a prestação dos serviços mencionados no Estatuto Social da Unimed.
Ademais, sobre o tema o TST já decidiu no seguinte sentido:

?ERVIÇOS DE CALL CENTER RELACIONADOS AO ATENDIMENTO DE CLIENTES DA COOPERATIVA MÉDICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. A Corte a quo consignou, expressamente, que o serviço de call center, desempenhado pela reclamante, guarda estreita vinculação com a atividade-fim da tomadora, porquanto ligado à oferta dos produtos e serviços da Unimed, sem o que não é capaz de alcançar o seu objetivo social. Assim, verifica-se que a função da reclamante estava integrada à atividade-fim da tomadora de serviços, razão pela qual é ilegal a utilização de empresa interposta para contratar empregados, quando deveria fazê-lo diretamente. Ressalta-se o teor da Súmula nº 331, item I, do TST: 'A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)'. Logo, a decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 331, item I, o que atrai a incidência da Súmula nº 333, também desta Corte, e do que dispõe o artigo 896, § 7º, da CLT. Não se divisa, pois, contrariedade ao entendimento perfilhado na Súmula nº 331, item III, do TST. Agravo de instrumento desprovido.? ( AIRR - 571-50.2014.5.03.0008, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/4/2015).

Assim, verifica-se que houve terceirização da atividade-fim, o que evidencia ilicitude.
Por outro lado, considerando que foi provado que apenas 90% do atendimento do reclamante era para a Unimed, não há falar no reconhecimento do vínculo empregatício entre o autor e a Unimed Bh Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. Pontuo que a responsabilidade da 1ª reclamada no presente caso é solidária, no limite de 90% do total de créditos que forem apurados na presente demanda, considerando o tempo destinado pelo autor a essa empresa.
Isso posto, dou provimento ao recurso do reclamante para reconhecer a ilicitude da terceirização, condenar a 1ª reclamada solidariamente responsável no limite de 90% do total de créditos que forem apurados na presente demanda, bem como para determinar o retorno dos autos à origem para julgamento dos pedidos consectários.
Ficam prejudicados os demais pedidos do recurso do reclamante, bem como o recurso da 2ª reclamada.

CONCLUSÃO

Conheço dos recursos e, no mérito, dou provimento ao apelo do reclamante para reconhecer a ilicitude da terceirização, condenar a 1ª reclamada solidariamente responsável no limite de 90% do total de créditos que forem apurados na presente demanda, bem como para determinar o retorno dos autos à origem para julgamento dos pedidos consectários.
Ficam prejudicados os demais pedidos do recurso do reclamante, bem como o recurso da 2ª reclamada.
Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2016

BS/M/cm

CÉSAR MACHADO
Desembargador Relator