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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 0002138-26.2013.5.03.0114 MG 0002138-26.2013.5.03.0114 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

22/02/2016.

Relator

Manoel Barbosa da Silva
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Inteiro Teor

EMBARGANTE: FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS


VISTOS.
Trata-se de Embargos de Declaração em que figura a reclamante FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS como embargante, alegando haver omissão quando aos parâmetros de apuração das diferenças de comissões deferidas e seus reflexos.
Vindo-me distribuídos, ponho-os, em mesa, adotando o procedimento estabelecido nos arts. 180 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal.

VOTO
ADMISSIBILIDADE
Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

MÉRITO
Embora não se possa falar propriamente em omissão, as considerações da embargante são pertinentes para evitar dúvidas na fase de liquidação.
Sendo assim, declaro que, na fase de liquidação, a reclamada deverá ser intimada a juntar os documentos necessários para apuração das diferenças de comissões deferidas no acórdão, constando os reais valores vendidos pela reclamante, mês a mês, sob pena de tais diferenças serem apuradas mediante a aplicação do percentual de 6% ao mês, incidente sobre 70% dos valores quitados a título de comissões e prêmios (quitados sob diversas rubricas), multiplicando-se o resultado por 12, conforme declinado pela reclamante.
Declaro também que os reflexos das diferenças de comissões, deferidas no acórdão, dizem respeito aos RSR, férias mais 1/3, 13os salários, e FGTS mais 40%. Não há de se falar em reflexos sobre as horas extras, tendo em vista que já foi determinada a observância do entendimento da Súmula 264 do TST na apuração das mesmas.
Dou provimento, nestes termos.

CONCLUSÃO
Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para prestar esclarecimentos, conforme fundamentação.
MBS-2

MANOEL BARBOSA DA SILVA
Desembargador Relator

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1147014211/embargos-declaratorios-ed-2138201311403000-mg-0002138-2620135030114/inteiro-teor-1147014220