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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0011111-83.2016.5.03.0010 MG 0011111-83.2016.5.03.0010

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

27/06/2017.

Julgamento

22 de Junho de 2017

Relator

Ana Maria Espi Cavalcanti
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Ementa

FERIADOS LABORADOS

- A não apresentação dos controles de ponto do autor gera a presunção de veracidade da alegação da inicial de que os feriados foram laborados (art. 400, do NCPC c/c Súmula 338/TST), sendo devido o pagamento postulado na exordial.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1147358719/agravo-de-peticao-ap-111118320165030010-mg-0011111-8320165030010