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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Maria Espi Cavalcanti
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº XXXXX-83.2016.5.03.0010 (RO)

RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

RECORRIDO: MARCOS PAULO DIAS SOUZA

RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ANA MARIA ESPI CAVALCANTI

EMENTA

FERIADOS LABORADOS - A não apresentação dos controles de ponto do autor gera a presunção de veracidade da alegação da inicial de que os feriados foram laborados (art. 400, do NCPC c/c Súmula 338/TST), sendo devido o pagamento postulado na exordial.

RELATÓRIO

O MM. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da decisão proferida de 94124f4, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos objeto da inicial.

A reclamada recorre ordinariamente (id c99a518) postulando a reforma da r. decisão com relação aos tópicos feriados laborados e despesas com pessoa jurídica,

Depósito recursal e custas processuais regularmente recolhidos (id 83b19b6).

Contrarrazões pelo reclamante (id b2349f3).

Não se vislumbra no presente feito interesse público a proteger.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

FERIADOS LABORADOS

Sustenta a reclamada que "muito raramente o reclamante pode ter trabalhado aos feriados, contudo trata-se de fato isolado e completamente excepcional". Assevera que "os feriados foram devidamente registrados, razão pela qual devem ser levados considerados todos os dias e folgas cumpridas, bem como a compensação de horas efetivada pelo labor aos feriados".

Prossegue afirmando que a Lei 605/49 garante tão somente um repouso semanal, preferencialmente aos domingos e que "autorizado pela legislação vigente, eventual labor em domingos e feriados foram devidamente quitados ou compensados como demonstram os cartões de ponto e demonstrativos de pagamento juntados aos autos".

Razão não lhe assiste.

Ao contrário do aduzido nas razões recursais, os controles de ponto não foram apresentados, não obstante tivesse a ré que manter os controles de ponto do reclamante, apresentando-os no presente feito (arts. 74, § 2º, da CLT e 399, III, do CPC).

Assim sendo, incide a presunção de veracidade sobre os feriados laborados nos termos da petição inicial (art. 400, do NCPC interpretado à luz da Súmula 338/TST).

Considerando que consoante ata de audiência de id e4be89d, o reclamante cumpria jornada de terça-feira a domingo, com folgas às segundas-feiras e em um domingo por mês, correta a r. decisão que deferiu o pagamento em dobro de todos os feriados trabalhados, ao longo de todo período contratual imprescrito, considerando a frequência assídua de terça-feira a domingo, com exceção de um domingo por mês.

Nego provimento.

DESPESAS COM PESSOA JURÍDICA

Postula a reclamada a reforma da r. decisão que condenou-a a restituir ao reclamante os valores gastos com a constituição e manutenção da pessoa jurídica, ao longo do período imprescrito, conforme extraído dos documentos de id 3ce5228.

Assevera que não obrigou o reclamante a abrir CNPJ para que lhe fosse prestado qualquer serviço e que este efetuou, por sua conta e risco, a abertura de sua empresa, para que fosse ofertado a prestação de serviços nas dependências do supermercado.

Alega que com a abertura do CNPJ, o reclamante poderia prestar serviços para diversas outras empresas, que passariam a ser tomadoras dos serviços por ele prestados.

Prossegue afirmando que o reclamante alega que teve um gasto de R$12.201,08 com a constituição e manutenção da pessoa jurídica, mas comprovou o gasto apenas do valor de R$878,07 e que, além disso, apresenta guia no valor de R$3.249,48 com data de competência 02/2016, quando havia mais de um ano que o reclamante não trabalhava para a reclamada. Diz, ainda, que após mais de dois anos de desligamento da empresa seu cadastro continua ativo na Receita Federal, o que comprovaria que o reclamante se beneficia da criação da empresa e utiliza a mesma para auferir vantagem própria.

Em trato sucessivo, pretende a limitação do valor efetivamente comprovado pelo reclamante dentro do período imprescrito.

Examino.

Aduz o reclamante na inicial ter sido contratado pela reclamada em 08.01.2009 na função de locutor/cartazista, sendo obrigado a constituir uma pessoa jurídica para permanecer prestando serviços.

Contrapondo-se à inicial, alega que o reclamante nunca foi obrigado a constituir uma pessoa jurídica, e que somente o fez para prestar serviços para tomadores diversos.

À reclamada incumbia o ônus da prova de que a constituição de pessoa jurídica pelo reclamante não se deu exclusivamente para a prestação de serviços em seu favor, ônus do qual não se desincumbiu.

Assim sendo e considerando o reconhecimento do vínculo de emprego no processo no. XXXXX-33.2015.503.0185, resta claro, consoante escorreitamente decidido em 1ª instância, que a constituição da pessoa jurídica era uma manobra implementada pela empresa-ré para camuflar a natureza do vínculo mantido com o reclamante.

Desse modo, devida a restituição ao reclamante das despesas com a constituição e manutenção da pessoa jurídica, ao longo do período imprescrito, consoante documentos de id 3ce5228.

Assiste, no entanto, razão à reclamada no que diz respeito à limitação da restituição das despesas relativas ao período do vínculo empregatício.

Dou provimento parcial para limitar a restituição das despesas com a pessoa jurídica às despesas relativas ao período do contrato de trabalho reconhecido judicialmente.

(efal)

CONCLUSÃO

Conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para limitar a restituição das despesas com a pessoa jurídica às despesas relativas ao período do contrato de trabalho reconhecido judicialmente.

Por compatível mantenho inalterado o valor arbitrado à condenação em 1ª instância.

(efal)

ACÓRDÃO

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, na Sessão de Julgamento, Ordinária, realizada no dia 21 de junho de 2017, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para limitar a restituição das despesas com a pessoa jurídica às despesas relativas ao período do contrato de trabalho reconhecido judicialmente. Por compatível, manteve inalterado o valor arbitrado à condenação em 1ª instância.

Belo Horizonte, 21 de junho de 2017.

ANA MARIA ESPÍ CAVALCANTI

Juíza Convocada Relatora

Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Juíza Convocada Ana Maria Espí Cavalcanti (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães), Juiz Convocado Carlos Roberto Barbosa (substituindo a Exma. Desembargadora Denise Alves Horta) e Juíza Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta (Presidente, substituindo o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho).

Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Christina Dutra Fernandez.

Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas.

Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN.

Válbia Maris Pimenta Pereira

Secretária da Sessão

ANA MARIA ESPI CAVALCANTI

Juíza Convocada Relatora

VOTOS

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