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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0001301-95.2012.5.03.0084 MG 0001301-95.2012.5.03.0084

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

19/01/2015.

Relator

Ana Maria Amorim Reboucas
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Ementa

NULIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO.

Não obstante à parte seja dado o direito de insurgir contra eventual cerceio de defesa, arguindo a nulidade processual, ela deve se manifestar na primeira oportunidade, em observância ao princípio da preclusão ou da convalidação anulável (artigo 795 da CLT). Nesse sentido, a praxe processual trabalhista exige o "protesto" da parte que se sente prejudicada por ato do Juiz, em audiência, o que não se verificou neste processado.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1147384457/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1301201208403000-mg-0001301-9520125030084