Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0001301-95.2012.5.03.0084 MG 0001301-95.2012.5.03.0084

Não obstante à parte seja dado o direito de insurgir contra eventual cerceio de defesa, arguindo a nulidade processual, ela deve se manifestar na primeira oportunidade, em observância ao princípio da preclusão ou da convalidação anulável (artigo 795 da CLT). Nesse sentido, a praxe processual trabalhista exige o "protesto" da parte que se sente prejudicada por ato do Juiz, em audiência, o que não se verificou neste processado.