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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
19/01/2015.
Relator
Ana Maria Amorim Reboucas
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Inteiro Teor

Recorrente: M Roscoe Engenharia e Construções Ltda.
Recorridos: (1) José Carlos Vieira de Faria
(2) Kinross Brasil Mineração S.A.
EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. Não obstante à parte seja dado o direito de insurgir contra eventual cerceio de defesa, arguindo a nulidade processual, ela deve se manifestar na primeira oportunidade, em observância ao princípio da preclusão ou da convalidação anulável (artigo 795 da CLT). Nesse sentido, a praxe processual trabalhista exige o ?rotesto?da parte que se sente prejudicada por ato do Juiz, em audiência, o que não se verificou neste processado.


Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário interposto em face de decisão proferida pelo douto Juízo da Vara do Trabalho de Paracatu, em que figuram, como recorrente, M Roscoe Engenharia e Construções Ltda e, como recorridos, José Carlos Vieira de Faria e Kinross Brasil Mineração S.A.

RELATÓRIO

O MM. Juiz do Trabalho, Dr. Marcelo Ribeiro, por intermédio da r. sentença de fl. 535/541, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, condenando a reclamada M. Roscoe Engenharia e Construções Ltda. ao pagamento das parcelas discriminadas na parte dispositiva, julgando improcedentes os pedidos em relação à reclamada Kinross Brasil Mineração S.A.
O reclamante interpôs recurso ordinário o qual foi julgado parcialmente procedente conforme v. aresto de f. 659/663.
A reclamada recorre de forma adesiva (fl. 565/569), com arguição de nulidade processual, por cerceio de defesa.
Comprovante do depósito recursal às fl. 570/571 e 577/579.
Contrarrazões produzidas pelo autor às fl. 580/583.
Esta d. Turma Julgadora, por intermédio do v. aresto de 659/663 não conheceu do recurso adesivo interposto pela reclamada, por deserção. Contudo, em sede de embargos de declaração (fl. 674/) foi afastada a deserção, conhecido o apelo adesivo e determinado o julgamento.
É o relatório.


VOTO
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Encontra-se superada a análise da admissibilidade recursal pelo julgamento de fl. 674.

JUÍZO DE MÉRITO

ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR
CERCEIO DE DEFESA
Clama a recorrente pela nulidade da r. sentença por cerceio de defesa. Insiste na produção da prova testemunhal, com a finalidade de demonstrar a culpa exclusiva do reclamante no acidente do trabalho ocorrido.
Examino.
Na prática dos atos processuais, as partes devem seguir, com rigor, os prazos e os momentos oportunos de se pronunciarem no processo, afim de que se alcance a finalidade maior da entrega da prestação jurisdicional sem quaisquer privilégios ou escolhas discriminatórias. É por conta disso que existem as preclusões, tornando indiscutíveis, na mesma ação, certas questões processuais (artigos 183, 245 e 473, todos do CPC).
O processo do trabalho, assim como o processo civil, é estruturado em fases preclusivas, existindo oportunidades adequadas à produção da prova, mediante protestos e requerimentos. Exauridas as oportunidades legais, operam-se preclusões que vão deixando para trás eventuais direitos à prova sempre que não exercidos regularmente.
Nesse contexto, não se pode ignorar o momento próprio de se insurgir contra o indeferimento da prova pretendida.
De fato, tão logo o julgador a quo indeferiu a produção da oitiva das cinco testemunhas arrolas pelas partes, por estar convencido de que ?s autos já contêm elementos suficientes para o deslinde da controvéria (art. 130 do CPC?, as partes protestaram veementemente (v. ata de fl. 531).
Posteriormente, revendo o posicionamento, o magistrado decidiu reabrir a instrução processual, nos seguintes termos:
?econsidero a decisão que veio a indeferir a prova testemunhal, uma vez que há matéria sobre a qual não foi dada às partes a oportunidade de fazer qualquer prova (horas in itinere)?Foi então designada audiência, tendo as partes comparecido e celebrado acordo parcial quanto ao pedido de pagamento de horas itinerantes e seus reflexos. Determinou-se o prosseguimento do feio em relação aos demais pedidos, com manifestação das partes de que não tinham ?utras provas a produzir?(v. ata de fl. 434).
Nesse contexto, o que se conclui é que a reclamada não mais desejava produzir prova testemunhal, cuja finalidade restringia-se à resolução da pretensão relativa às horas in itinere.
Não obstante à parte seja dado o direito de insurgir contra eventual cerceio de defesa, arguindo a nulidade processual, ela deve se manifestar na primeira oportunidade, em observância ao princípio da preclusão ou da convalidação anulável (artigo 795 da CLT).
Nesse sentido, a praxe processual trabalhista exige o ?rotesto?da parte que se sente prejudicada por ato do Juiz, em audiência, o que não se verificou neste processado. Noutro falar, se a reclamada pretendia produzir prova para demonstrar a alegada culpa exclusiva do autor no infortúnio trabalhista, deveria ter se manifestado naquele momento processual, antes do encerramento da atividade probatória.
De outro tanto, na forma do artigo 765 da CLT, é inegável a ampla liberdade do magistrado na direção do processo (artigo 765 da CLT), podendo negar diligências ou provas, quando entender inúteis ou meramente protelatórias (artigo 130 do CPC), o que se fez, considerando a prova técnica que evidencia a culpa patronal ? negligência ? no acidente ocorrido.
O documento de fl. 374 (Relatório de Simulação de Acidente do Trabalho) produzido pela própria empresa, revela que o autor, ?or ser estatura baixa? não alcançava o pino da trava do chão. ?ara alcançá-lo tem que subir na carroceria do caminhão?
Ademais, ficou demonstrado que o reclamante, servente de pedreiro, não foi devidamente capacitado para descarregar caminhões (v. esclarecimentos periciais, fl. 529, item 6). O que se apura, portanto, é que o reclamante, servente de pedreiro, sem treinamento adequado, com estatura baixa, não poderia ter sido escalado para realizar a descarga do caminhão, evidenciando, assim, a negligência patronal com as condições de trabalho de seu empregado.
Nesse contexto, fica afastada a possibilidade da culpa exclusiva da vítima a excluir o nexo causal entre o evento danoso e a atividade laboral, pelo que a prova testemunhal, com esse intuito, era mesmo desnecessária.
Não vislumbro, pois, o alegado cerceio de defesa.
Nego provimento.

CONCLUSÃO
Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento.


MOTIVOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da 5ª Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, negou-lhe provimento.
Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2014.
ANA MARIA AMORIM REBOUÇAS
Juíza Convocada Relatora
a

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