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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0002007-19.2012.5.03.0136 MG 0002007-19.2012.5.03.0136

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

28/02/2014

Relator

Milton V.Thibau de Almeida
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Ementa

LEGITIMATIO AD CAUSAM PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA OU DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PROCESSUAL - CARÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO MÉRITO.

Consoante a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, o exame das condições da ação, dentre as quais a legitimidade das partes, deve ser feito em abstrato. Desse modo, tendo sido indicadas ambas as recorrentes como responsáveis pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, é indubitável a legitimidade processual para ocuparem o pólo passivo do processo até, ao menos, o pronunciamento do mérito, porque não lhes foi possível provar ou demonstrar de plano, ab initio litis, uma manifesta ilegitimidade para a composição da relação processual.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1147523860/recurso-ordinario-trabalhista-ro-2007201213603000-mg-0002007-1920125030136

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