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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0001611-89.2010.5.03.0143 MG 0001611-89.2010.5.03.0143

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Primeira Turma

Publicação

17/05/2012.

Relator

Heriberto de Castro
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Ementa

EMBRAPA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

O jus variandi do empregador deve apenas estar em contraponto com o princípio protetivo da intangibilidade contratual lesiva, não podendo implicar direta ou indiretamente em prejuízo ao empregado ou em redução de quaisquer das parcelas que compõem a remuneração, salvo as exceções preconizadas no art. , VI c/c art. , VI, ambos da CRFB/88. Ausente qualquer prejuízo, não há falar em alteração contratual lesiva.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1147937955/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1611201014303005-mg-0001611-8920105030143