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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - MATERIA ADMINISTRATIVA : MA 0000235-07.2013.5.03.0000 MG 0000235-07.2013.5.03.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MA 0000235-07.2013.5.03.0000 MG 0000235-07.2013.5.03.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
21/08/2013.
Relator
Cesar Machado
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Ementa

MATÉRIA ADMINISTRATIVA. VITALICIAMENTO DE MAGISTRADO.

Considerando as informações prestadas, em conformidade com o art. 3º da R. A. nº 128/2004, pela Corregedoria Regional e as conclusões exaradas no parecer da Escola Judicial deste Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no sentido de que o MM. Juiz substituto, no período avaliado, demonstrou satisfatória proficiência e regularidade no desempenho de suas funções jurisdicionais, o interessado faz jus ao vitaliciamento, depois de dois anos de exercício, conforme previsão contida no item I do artigo 95 da Constituição.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1148398766/materia-administrativa-ma-235201300003008-mg-0000235-0720135030000