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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - MATERIA ADMINISTRATIVA : MA 0000233-37.2013.5.03.0000 MG 0000233-37.2013.5.03.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MA 0000233-37.2013.5.03.0000 MG 0000233-37.2013.5.03.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
21/08/2013.
Relator
Camilla G.Pereira Zeidler
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Ementa

MATÉRIA ADMINISTRATIVA. VITALICIAMENTO DE MAGISTRADO.

À luz das informações prestadas pela Corregedoria Regional, em conformidade com o art. 3º da R. A. nº 128/2004, e as conclusões constantes do r. parecer da Escola Judicial deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no sentido de que o Juiz substituto, no período avaliado, demonstrou integral proficiência e regularidade no desempenho de suas funções judicantes, o interessado faz jus ao vitaliciamento, quando ultimados dois anos de efetivo exercício, conforme previsão contida no item I do artigo 95 da Constituição da República.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1148398787/materia-administrativa-ma-233201300003009-mg-0000233-3720135030000