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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001189-38.2012.5.03.0081 MG 0001189-38.2012.5.03.0081

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
04/03/2013.
Relator
Milton V.Thibau de Almeida
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Ementa

PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - SALÁRIO POR UNIDADE DE PRODUÇÃO - AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DOS FATOS.

Verifica-se a inépcia, pois o reclamante recorrente pede a nulidade da cláusula contratual que estipula uma variedade de salários por unidade de produção sem expor, ainda que brevemente, os fatos inerentes aos valores desses salários e quais seriam os valores das supostas diferenças salariais que pretendeu obter em juízo. Impõe-se, pois, o indeferimento da petição inicial, de ofício, eis que o pedido não decore logicamente da exposição dos fatos (artigo 295, parágrafo único, II, do CPC). Processo extinto sem o pronunciamento do mérito (artigo 267, I, do CPC).
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